Preliminar Trafico De Drogas

Brasília, nº 9999, nesta cidade de Medianeira/PR, lugar indicado ao recebimento de avisos, notificações e intimações judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR Para tanto expõe e requer ; “Souza Neto, que nos anos 50 foi o presidente do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, afirmou em obra de grande repercussão: “Não há um princípio de filosofia, uma dogma de moral, um cânone de…

consigo sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico, substância vulgarmente conhecida como “maconha”, sendo flagrado quando adentrava ao estabelecimento o qual é o proprietário”. O ilustre promotor de justiça fez requerimento de praxe, e ao final requereu condenação do defendente nas penas incursas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II. PRELIMINAR: CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.…

das condições de admissibilidade do recurso interposto e dos pressupostos recursais, deve ser o recurso conhecido. II – DA SÍNTESE FÁTICA A apelante foi presa em flagrante, no dia 30 de agosto de 2012, pela suposta prática de delito por tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), eis que, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, na qual trazida consigo em…

Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no decêndio legal, oferecer sua DEFESA PRELIMINAR, ( com pedido de “liberdade provisória”) quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RITO DA LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RITO DA LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica Criminal, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre. Professor Izaias Correa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO…

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível

.... 04 1.3.2. Específico ................................................................. 04 2. Marco Metodológico 2.1. Métodos e Técnicas.............................................................. 05 3. Marco Teórico – Revisão Preliminar............................................. 06-07 4. Cronograma................................................................................... 08 5. Referencial bibliográfico...........................................................

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS O presente trabalho tem por escopo, analisar a questão da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Em pesquisa realizada, foi constatado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo 44 da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se