Preliminar Trafico De Drogas

DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

situação, não há que se falar em possibilidade de exercício do direito de defesa. Trata-se enfim, de típico caso de denúncia inepta, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos do artigo 564, inciso IV, do CPP. Caso superada a preliminar, forçoso é reconhecer que se trata de caso de absolvição sumária. Com efeito, trata-se de hipótese em que o fato é manifestamente atípico. Não há que se falar em lesividade a bem jurídico no presente caso. Trata-se de flagrante caso…

vem à douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio do seu advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir:

autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O…

receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em…

neste r. juízo, vem, por seu(s) procurador(es) e advogados(s) infra-assinado(s), com escritório na Av. ........., nº ........., ......., ......, onde recebe(m) intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar DEFESA PRELIMINAR, para tanto passa a expor e requerer o seguinte: I - DOS FATOS Cuida-se de processo crime em que o culto representante do Ministério Público que oficia junto a esta r. Vara, imputa ao indiciado, desmotivadamente, a prática de conduta…

Exemplo de Defesa Prévia ou Preliminar (artigo 395 do CPP)EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTACATARINA.AUTOS N...................... FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nostermos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das

administrativo, despido de conteúdo decisório. Além do que não valorou as provas trazidas pelo acusado e seu interrogatório, além dos depoimentos contraditórios das testemunhas de acusação. Alega o IRMP que a materialidade do delito de trafico de drogas e sua autoria restaram incontroversas, chegando mesmo ao ponto de distorcer as afirmações do acusado feitas em seu interrogatório. Parece Exa., que para o DD Promotor de Justiça é mais fácil e cômodo denunciar, acusar e…