Preliminar Trafico De Drogas

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

acertou) Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de crime próprio. 2 Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: a) é necessária a efetiva entrega da substância…

criminosa do art. 35, da lei de drogas, logo uma sentença que, face às provas, ou melhor, à falta de provas, carece de base probatória e por tal assertiva injusta. Outrossim, respeitável decisão condenou a apelante com base no que estatui o art. 33, da lei 11.343/06, desconsiderando a insuficiência de provas e a fundamentação baseada em presunções e não fatos revelados nas provas. Do inquérito e do processo Consta do APF à f. 08 (depoimento da apelante): “... que a droga encontrada…

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE _________________– ESTADO DO ___________. Proc.nº Acusado: Fulano de tal DEfESA PRELIMINAR Fulano de tal,(qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL como incurso nas penas do artigo 33, da LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) por intermédio de seus patronos “in fine” firmados, com fulcro no art. 5 XXXIV, "a" da CF/88, c/c o art.55 da Lei 11.343/2006 e em nome do devido processo legal, vem, com as

LEI DE DROGAS 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. …

Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas. Réu confesso de que cultivava maconha. Apreensão em flagrante de mais de 50 Kg da pés da planta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

e unidades socioeducativas atrás de uma resposta para a relação entre o uso de drogas e a criminalidade Vinicius Zepeda O tema das drogas e da violência vem mobilizando, de forma crescente, especialistas e autoridades ligadas à Segurança e à Saúde públicas no País. Um levantamento realizado, em 2009, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aponta o tráfico de entorpecentes como o crime responsável pelo maior número de…

Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a…