Preliminar Trafico De Drogas

advogado ...., regularmente inscrito na OABPR..., com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste caso evidentemente não existe. Os…

INTRODUÇÃO PROCEDIMENTO PENAL NA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS O procedimento penal para os crimes definidos pela Lei 11.343/2006 estão dispostos no capítulo III do título IV mesmo diploma, compreendendo os artigos 48 ao 59. O primeiro destes dispositivos traz norma explicativa, e óbvia, em seu caput. Define que o procedimento aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e…

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Da instrução probatória, extrai-se que o recorrente realmente praticou o delito de tráfico de drogas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase policial quanto em Juízo não deixam qualquer dúvida sobre a participação do apelante no transporte e fornecimento da droga na companhia do menor. Conforme pacífica jurisprudência, os depoimentos prestados pelo policial militar gozam presunção de veracidade…

Página 4 de 4.357 resultados Quantidade Razoável a Evidenciar Mercancia Tópico • 0 seguidores TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 277808 AP (TJ-AP) Data de publicação: 08/07/2008 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS CONDUTORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o contexto probatório dos autos revela, de forma clara e precisa, a…

CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/07/2011, que o…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

apreendida destinava-se ao uso próprio deles. No entanto, tal pedido não merece acolhimento, haja vista que restou apurado nos autos a intenção dos acusados de repassar as drogas para consumo de terceiros. Os apelantes, em interrogatório judicial, declararam que não possuem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, todavia as versões apresentadas restaram desprovidas de qualquer verossimilhança, quando confrontadas com as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em…

prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Com as alterações surgidas com a Nova Lei de Drogas, foram criadas duas figuras…

e/ou linha de pesquisa onde o Projeto de TCCI em si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal…

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui…