Preliminar Trafico De Drogas

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

de solução de conflitos-> heterônoma (conflito é solucionado por uma jurisdição, 3º imparcial) não se admite autotutela e autocomposição, exceto JEC. Persecução criminal-> 1º investigação preliminar + 2º processo penal Sistema de investigação preliminar-> polícia civil -> MP (cometido por MP) ->…

Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F) XXX, já qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor DEFESA PRELIMINAR, com conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em…

esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi apreendido sem que no…

legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas, somente aquelas substâncias que a União definir como tais são consideradas…

autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, ?dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modusoperandi envolve sempre atos ocultos e exige strutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria?. O…

Apurou-se, também, que alguns dos acusados praticaram o crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º). A denúncia foi oferecida em 18 de abril de 2011. ADEMILSON DA SILVA foi notificado a fls. 400 vº e ofereceu defesa preliminar a fls. 587/592; ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 681/693; ANDRÉ TAVARES VICENTE, de alcunha Zoio foi notificado a fls. 400 vº e apresentou defesa preliminar a fls. 743/748; ANTONIO CARLOS PRATES DOS…

Penitenciaria Local, através de seu Advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual, vem, perante V. Exa. apresentar DEFESA PRELIMINAR tempestivamente, sustentando pela inocência da denunciada, conforme será averiguado da instrução criminal. Em atendimento ao despacho do MM. Juiz, passa a tecer as razões de defesa preliminar, como segue em abaixo: DA SÍNTESE DA DENÚNCIA Cabe verificar da denúncia de fls. 02 e ss, em que a acusada foi…

presença de Vossa Excelência, por conduto do advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo); com endereço profissional nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebe intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO,…