Defesa Preliminar - Tráfico de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Autos nº ...
RÉU PRESO

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., nos termos do art. 55, §1º da Lei 11.343/06, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, quanto à denúncia oferecida pelo I.R.M.P., pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, pois conforme consta da exordial acusatória, supostamente mantinha em depósito substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ocorre que o acusado foi preso em flagrante na data de ..., por volta de ... na porta de sua residência, situada na Rua ..., nesta cidade, acusado pela prática do crime de tráfico de drogas.
Conforme consta dos autos, os milicianos realizavam operação militar pelo bairro, quando avistaram a testemunha ... na porta da residência do denunciado, chamando pelo mesmo. Após, entraram na residência e apreenderam as substâncias entorpecentes.
Após, o denunciado que havia acabado de chegar na sua casa, foi preso na porta da residência, sem maiores explicações, somente pelo fato que a testemunha ... – suposto usuário de drogas – estava o chamando na porta de sua casa.
Ademais, insta constar que NÃO FORAM APREENDIDOS OBJETOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, nada como balanças de precisão, saquinhos de chup chup ou dinheiro, objetos que são comumente arrecadados em apreensões em pontos de tráfico de drogas nesta cidade.

II – DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO – O ACUSADO É MERO USUÁRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06)

Em que pese o acusado ter confirmado aos Policiais Militares que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico. Ademais,