Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente…

exercício de sua função, recebam vantagens indevidas para praticar ou deixar de praticar atos de ofício. Isso ocorre por que a máquina pública não pode ser objeto de interesses particulares, e tão pouco meio de propiciar a diferenciação, no acesso à justiça e demais serviços de entidades públicas, entre ricos e pobres. Nesse sentido Fernando Capez diz o seguinte: “A corrupção afeta o correto desempenho da função pública e, por conseguinte, o desenvolvimento regular da atividade…

violação, caracterizando-se o descumprimento da obrigação preestabelecida na lei por parte do transgressor, o direito de punir sai do plano abstrato e se apresenta no concreto. Art. 5º, LIV, LV, LVII CF. Assim como os indivíduos não podem fazer justiça com as próprias mãos, assim também o Estado não pode exercer seu poder de punir senão quando autorizado pelo órgão jurisdicional. O Estado, portanto, através do órgão do MP, exerce a ação, a fim de ativar a jurisdição penal; o…

endereço do executado; se a data for omitida, em 10 dias após a entrega da carta à agência postal. c) Frustra,cão da cita,cão por correio: quando o aviso de recebimento não retornar em 15 dias da carta à agência postal, será feita por oficial de justiça. d) citação por edital: será feita quando o executado não é localizado e inexistam bens arrestáveis. 2.3 - Garantia da execução Como suporte da execução, o executado pode oferecer: a) depósito em dinheiro; b)…

comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais. 5. Recurso contra expedição de diploma desprovido. (Recurso Contra Expedição de Diploma nº 711647, Acórdão de 27/10/2011, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 08/12/2011, Página 32-33 ) 1 ___________________________________ Rua Estados Unidos, n.º 266. Curitiba. PR CEP 82.510-050. Telefone / fax 41-3026 7010 www.aac.adv.br aac@aac.adv.br 2) ABUSO …

o princípio da razoável duração do processo. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn11" [11] Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo,[12] é ausência de justiça. A simplificação do sistema recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil. Criou-se o incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, a que adiante se fará referência. Por enquanto, é oportuno…

do Consumidor. Diante do acima exposto, o processo deve ser extinto com julgamento do mérito em virtude da ocorrência da prescrição do direito do Autor (CPC, artigo 269, IV). II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS Na remota hipótese de ser vencida a preliminar suscitada, o que se admite apenas para argumentar, a ação é totalmente improcedente. A autora propõe ação de indenização aduzindo, em suma, que por motivos de força maior e totalmente contra a vontade veio se tornar inadimplente nas…

diretamente para a mesa de julgamento. É fato que esse contraditório útil (contraditório sem vergonha) vai, na verdade prevê uma leitura da atividade jurisdicional, pois se o desembargador manda para a mesa o julgamento, é porque ele não vai acolher a preliminar de intempestividade. (vi) determinação de julgamento das causas em ordem cronológica (art. 12), ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação de indenização se ajuizada posteriormente a um complexo…

MORAIS em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na Rua xxx, onde deve ser CITADA na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos de fato e direito, à seguir expostos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Avenida Doutor Augusto Severo, nº 89, Parque São Vicente, São Vicente, SP – CEP 11.360-300 Telefones: (13) 3018-1053 / (13) 99144-4532 ruielizeu.advogado@outlook.com / ruielizeu@adv.oabsp.org.br RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA…

dos fatos, razão pela qual a presente ação, “data venia”, está fadada ao insucesso. Como corolário lógico desta afirmação deverá trilhar o caminho da improcedência. Senão, vejamos: Antes, contudo, de adentrar ao mérito da questão há algumas preliminares a serem argüidas. Vejamos: II – DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. II.1 – DO ÔNUS DA PROVA 1- Cumpre inicialmente observar que na infortunística laboral, decorrente seja de doença ocupacional seja por…