Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

responsabilidade exclusiva da sucessora é tão rigorosa, que a título de exemplo, ainda que tenha havido acordo (o que não é o caso) entre sucessor e sucedido para a exclusão de responsabilidades trabalhistas do novo proprietário não tem efeito na Justiça do Trabalho, pois há expressa previsão em lei prevendo a sucessão. O que torna rigorosa a responsabilidade exclusiva da sucessora. A respeito da sucessão de empresas, vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho e…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a…

seu artigo 5º inciso LV estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditório e ampla defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, deverá ser concedida à outra, além de lhe ser dado o direito de impugnação de qualquer prova produzida. e DA COMUNHÃO DA PROVA – Conhecida também por princípio da comunidade ou aquisição processual, segundo o qual a prova pertence ao processo e não a quem a produz ou pede sua produção, e por consequência, um documento

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

| | | |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud

de interposição do recurso. O MP e a Fazenda Pública são isentos das taxas como também quem tem assistência judiciaria gratuita (Lei 1060/50); c) Regularidade formal – o recurso é voluntário, mas o ato de interpor o recurso deverá ser feito por escrito, e assistida por advogado, o recurso deverá obrigatoriamente impugnar a decisão da sentença. Regularidade formal é a impugnação passo a passo do disposto nos argumentos da sentença (Obs.: o recurso de regulamentação vinculada deverá…

gerais de direito processual do trabalho, princípios, fontes. Competência. CLT: Processo judiciário do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL…

Legislador possibilitou uma outra forma de execução denominada cumprimento de sentença nos termos do artigo 475 A ao 475 R. OBS.: 1) A sentença estrangeira antes de ser executada deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça STF, para depois ser executada pela Justiça Federal da Capital do domicilio do devedor, obedecendo às regras normais para a execução dos julgados no território nacional. Regimento interno do STF, art. 224 e art. 484 do CPC. 2) Tratando-se de titulo executivo…

TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua subsistência. Honorários Advocatícios de 20% P. 3, art. 20 CPC, Art. 133 CF e…

cooperada, bem como a condenação das Reclamadas aos consectários dali decorrentes, além do reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e anotação na CTPS, verbas rescisórias, FGTS, horas extras, responsabilidade subsidiário-solidária, justiça gratuita, estabilidade gestante, indenização referente ao RAG, honorários advocatícios e demais pleitos elencados na exordial. Manifesta é a improcedência da presente reclamatória, que dessa forma deverá ser julgada, com a condenação…