Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

doutrinária. Cabe ação rescisória no prazo de 2 anos e na ação declaratória de inexistencia do ato jurídico. Meios que as partes utilizam para tirar a eficácia da sentença: - ação rescisória - ação declaratória de inexistência - impugnação ao cumprimento de sentença Outros meios: - impugnação - embargos a execução - querella nullitatis d.2 Facultativo: fica a critério do autor da ação. Obs1.: quando houver vários titulares de direito material. Ex.: dívida solidária, ação possessoria…

imutáveis e indiscutíveis depois que ocorre o trânsito em julgado dessa decisão. O trânsito em julgado ocorre em 2 situações: - quando a parte recorre a todas as instâncias; - quando a parte deixa transcorrer o prazo recursal sem apresentar sua impugnação. d.Indelegabilidade: não pode haver a delegação das funções do juiz para terceiros. Cabe exclusivamente à CF criar e autorizar a criação e funcionamento de órgãos jurisdicionais. e.Inafastabilidade: o Poder Judiciário não pode ser afastado do

depois da EC 45/04 .................................................... 18 2.4.2. Ações propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado,…

acolheu a tese de que as questões relacionadas às condições da ação não são questões de mérito. O objetivo do demandado é questionar a viabilidade de apreciação do mérito. A formulação de defesa contra a admissibilidade, que traz ao processo questão preliminar, impõe intimação do demandante para a réplica (art. 327 do CPC). b) São defesas de mérito: Aquelas que o demandado opõe contra a pretensão deduzida em juízo pelo demandante (objeto litigioso), quer para neutralizar os seus…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação…

jurídica................ 14. Suspensão da execução............................................................... 15. Conciliação na execução............................................................ 16. Ato atentatório à dignidade da justiça.......................................... 17. Extinção da execução................................................................. 108 108 109 109 109 110 110 110 111 111 111 112 113 113 114 115 115 116 116…

no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte (interesse publico) ou se o processo estiver envolvido um menor (custus legis) ou ações rescisórias (emite…

honorários quando o sindicato atua como substituto processual. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA  Assistência Judiciária: Contempla os seguintes direitos: • assistência gratuita por advogado – do Sindicato (seja associado ou não, conforme dispõe a Lei 5584/70); • isenção de todas as despesas processuais;  Justiça Gratuita: Contempla os seguintes direitos: • isenção de despesas processuais. Justiça Gratuita Art. 790, §3º, CLT Lei 1060/50  Requisitos: Declaração…

que alterou a redação do artigo 467 da CLT, in verbis: ART. 467 – Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. DO DESRESPEITO AO ARTIGO 477 DA CLT Pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477 § 6º da…

posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se por órgão distinto daquele que proferiu a decisão atacada, porquanto alguns recursos provocam decisões dentro do próprio órgão que proferiu…