Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

ação para decidir o mesmo mérito, porém, pode ser atacada por ação rescisória. 7- O art. 285 do CPC - Embora a doutrina seja divergente, o art. 285-A do CPC é aplicável a justiça do trabalho, pois, alem de ser constitucional, não viola o contraditório, pois se trata de julgamento pela improcedência, não impede o acesso a justiça, cabendo ao magistrado encarregar-se de zelar pela efetividade, racionalidade e celeridade do procedimento trabalhista, sopesando os benefícios da utilização do…

prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de…

.............................57 Homologação de penhor legal....................................................................................................57 Impugnação ao valor da causa....................................................................................................58 Impugnação de assistência judiciária gratuita..........................................................................59 Indenização por danos pessoais (execução de sentença criminal).......................

RO deve ser instruída desde logo com as razões recursais (Art. 33 da L. 8038) e conter pedido de novo julgamento. Quanto ao preparo depende de previsão na legislação pertinente. O RO também está sujeito a duplo juízo de admissibilidade, o 1º na justiça de origem e o 2º no tribunal ad quem. (art. 540 CPC, 247 RSTJ) e Art. 34 da Lei 8038). O quórum para o julgamento de RO é diferente do da apelação, ou do agravo. Estes devem ser julgados por 3 juízes (Art. 555 CPC). O RO é julgado por…

concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma Recursal Mista

aduzidos. PRELIMINARMENTE I. Da assistência jurídica gratuita Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (declaração em anexo). A esse respeito tem-se o entendimento jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO…

DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das normas processuais, alcançando a garantia do juiz natural, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação de todas as decisões judiciais; Contraditório e ampla defesa – são princípios que decorrem do devido processo legal, garantindo a isonomia às partes processuais, e conferindo, ao…

Mas o que cabe ao juiz avaliar, na impugnação, é o conteúdo econômico da pretensão formulada, sem qualquer juízo de valor a respeito de ela ser ou não devida. Do contrário, o juiz teria de antecipar o exame do mérito, decidindo-o já nessa fase. Mas não se pode perder de vista a lealdade e boa-fé processual. Às vezes, o autor postula, por exemplo, indenização por danos morais, estimando o valor em montante excessivo, ao mesmo tempo em que pede justiça gratuita, para eximir-se do recolhimento das

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

recursal de remessa e retorno por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa. Requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, verificada a infringência, seja reformada a r. decisão deste areópago. Nestes termos, Pede deferimento. Bauru, 26 de janeiro de 2014. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,…