Pontos Importantes Da Lei Maria Da

Argumentativo Material Didático: apítulo 21 (texto dissertativo-argumentativo II: a introdução e a conclusão), do livro Produção de texto - interlocução e gêneros, de Maria Luiza M. Abaurre & Maria Bernadete M. Abaurre. Capítulo 12 (texto de divulgação científica), do livro Produção de texto - interlocução e gêneros, de Maria Luiza M. Abaurre & Maria Bernadete M. Abaurre. Objetivos dessa aula Ao final desta aula, você será capaz de: 1) Demonstrar a compreensão leitora de raciocínio…

Referência: Ensino e aprendizagem de Ciências: referenciais teóricos e dados empíricos das sequências de ensino investigativas - (SEI), Anna Maria Pessoa de Carvalho Anna Maria Pessoa de Carvalho inicia o texto defendendo a investigação, prática onde o aluno desenvolve, “na sala de aula, habilidades que lhes permitam atuar consciente e racionalmente fora do contexto escolar” (Carvalho, 2011), ou seja, preparam os indivíduos para problemas reais, não os modelos ideais que o aluno é acostumado

A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

Além disso, a lei prevê Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgarem os crimes e definirem questões relativas a divórcio, pensão e guarda dos filhos, por exemplo. A medida é importante, pois retira a competência dos juizados especiais criminais (como previa a lei 9.099, de 1995), que entendiam a violência doméstica como um crime de menor potencial ofensivo. No entanto, “as violências em família são sérias, mulheres têm perdido a vida por causa disso”, lembra

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Palhoça, 17 de abril de 2012 O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (Decisão STF ADI 4424) Pesquisa apresentada à disciplina de Sociologia do Direito do Curso de Direito da Universidade do Sul de…

Pergunta 1 0 em 0,2 pontos O Gerente do Departamento de Gestão de Pessoas preocupado com a comunicação na empresa decidiu fazer uma investigação junto aos funcionários e definiu como problema: Quais os mecanismos utilizados para se estabelecer a comunicação na empresa e qual a interpretação mais frequente dada pelos colaboradores aos fatos comunicados? Considerando os níveis em que uma pesquisa poder ser desenvolvida, é correto afirmar que a pesquisa do Gerente será: Resposta…

previsto pela Lei 8.112/90, nos termos do artigo 98 e seu parágrafo 1° abaixo transcritos: , “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.527/97)”

Igualdade de gênero na sociedade brasileira. 2.1 História de lutas. 2.2 Lei Maria da Penha: uma conquista das mulheres brasileiras. 3. Considerações finais. 4 Referências. RESUMO O presente artigo se desenvolve a partir de uma análise crítica do panorama das reivindicações dos direitos feministas, do desenvolvimento de ações para implantar esses direitos, das políticas voltadas à mulher e o apogeu dessas lutas, a Lei Maria da Penha. Pretende-se abordar e entender o processo…

A LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher - -Eliane Terezinha Dalepiane da Costa RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que as mulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada…

VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia…