Pontos Importantes Da Lei Maria Da

Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Orientadora Profa. Dra. Yara Maria Pereira Gurgel NATAL/RN 2013 1 KATYÚRCIA MARIA DA COSTA CARDOSO A EC Nº 72/2013 E OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora Profa. Dra. Yara Maria…

1ª QUESTÃO : Dentre os três reinados que marcaram o Império Português durante o século XVIII (reinados de D. João V, de D. José I e de D. Maria I) destacou-se o de D. José I, especialmente pela atuação de seu ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, que se dedicou à tarefa de promover mudanças de natureza institucional, jurídica e política voltadas para a adaptação de Portugal e de seu império colonial aos novos tempos da segunda metade do século XVIII. Assim, com r

trabalho. Nísia Floresta (criadora da primeira escola para mulheres), Bertha Lutz e Jerônima Mesquita (ambas ativistas do voto feminino) são as expoentes do período. As brasileiras obtiveram importantes conquistas nas primeiras décadas do século 19. Em 1907, eclode em São Paulo a greve das costureiras, ponto inicial para o movimento por uma jornada de trabalho de 8 horas. Em 1917, o serviço público passa a admitir mulheres no quadro de funcionários. Dois anos depois, a Conferência do…

varias formas de morte, para distingui-las juridicamente. Após a escolha do tema a ser abordado, Durante algumas leituras surgiu um grande interesse pelo tema, após leitura de alguns autores, como Luciana Dadalto, Ana Carolina Brochado Teixeira, Maria de Fatima Freire de Sá e Diogo Luna Moureira, bem como artigos publicados pelo doutrinador Adriano Marteleto Godinho, consegue-se obter uma clara problemática diante da avaliação feita entre julgados e possibilidade apontados durante a…

QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do anexo 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar aspectos importantes sobre os seguintes temas: desenvolvimento, treinamento, jogos vivenciais, saúde e segurança do trabalho, gerência, motivação e liderança, no qual se visa o acréscimo de conhecimento sobre os respectivos assuntos e a transmissão dos…

pais a partir da adoção. Em meio às diversas mudanças ocorridas na sociedade contemporânea, importante se faz uma profunda reflexão no contexto dos pares homoafetivos, eis que lutam pela tão desejada igualdade social em meio à falta de normas jurídicas capazes de assegurar a integração desta classe. O legislador como canal de ligação entre os acontecimentos cotidianos, aspirações da população e a letra da lei, tem o papel fundamental de zelar para que não ocorra a exclusão social,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho preocupa-se em apresentar a situação da mulher nos diversos períodos históricos e, em especial, a idealização dessa mulher e sua relação à imagem de Maria, como: pura, santa e casta. Um contraponto ao papel idealizado para o homem e exercido por ele, como: chefe da família, o líder que decide e impõe aos demais uma relação de vigilância e submissão. Fatos estes, dão sustentação a uma sociedade onde há uma divisão de funções de acordo com o sexo do…

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código…

Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais Instruções: Como Ponto de Partida, propõe-se uma discussão sobre certos aspectos importantes do texto. Primeiramente, você deve ler, com calma, o Livro-Texto, marcando pontos que estejam relacionados à questão. Após esta atividade, você deve responder individualmente as questões objetivas (de 1 a 5) e, em trio, as questões dissertativas (de 6 a 10). O exercício individual é importante para que você teste seu grau de compreensão…

ensino na educação escolar, estão dispostos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A Lei nº 11.114/05 alterou apenas um desses aspectos, isto é, a idade de matrícula, mantendo a exigência de duração mínima do ensino fundamental em oito anos letivos. Por sua vez, a Lei nº 11.2742, de 7 de fevereiro de 2006, manteve a idade de matrícula, seis anos, mas ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos. As modificações introduzidas na LDB pela Lei nº 11.114/05 apenas alteraram a…