Pontos Importantes Da Lei Maria Da

ANPUH – XXII SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – João Pessoa, 2003. ESTADO, CLASSE TRABALHADORA E POLÍTICAS SOCIAIS XXII Simpósio Nacional de História - 27 DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2003 - PB MARIA CELINA D'ARAUJO * As relações do Estado brasileiro com o movimento operário e sindical bem como as políticas públicas voltadas para as questões sociais durante o primeiro governo Vargas (19301945) são temas amplamente estudados pela academia brasileira em seus vários aspectos. São…

vernáculo significa “o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto”. Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”. Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações…

..04 5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05 6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07 7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08 8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08 9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06............................

formas são as chamadas fontes de integração do Direito, que estão expressas no Art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, e são elas a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, e vale referir também a equidade, que, embora não expressa, está implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme…

ganha destaque, mas debate sobre Lei Maria da Penha é esquecido Estudo revela comportamento da imprensa diante do tema Violência contra a Mulher Noticiário está focado em casos individuais, em detrimento de discussão mais ampla sobre o fenômeno Fontes oficiais são as mais citadas nas reportagens, em especial representantes da Polícia Mais de 20% das notícias sobre o tema são destacadas em chamadas de capa Conflitos e contradições na aplicação da Lei Maria da Penha não são…

PONTO INICIAL – CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA NÁDIA CAROLINA Olá, prezado concurseiro(a). Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre os quais destacam-se os de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e de AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta…

professores.Mais ,é um desafio dos maiores se comparado a matemática,a física e a química,implantar a leitura para aqueles que não tem o hábito de ler.Pois é , um desafio que não pode deixar virar um obstáculo.É tão necessário ensinar a ler ,é como um ponto em uma folha em branco ,que vai de dar ideias , e fazer de ti um assimilador do conhecimento. No início do curso de letras eu antecipei, minha preocupação com o estágio , e mi adiantei em saber se um menino do ensino fundamental que…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA1 Aruana Zanon Estrella de Souza Netto 2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar de modo sucinto o assunto A Representação Criminal nos Crimes de Lesão Corporal Leve dentro da Lei Maria da Penha. A partir deste analisar-se-á puramente a lesão corporal, seus conceitos e sua origem histórica, a denúncia e a queixa e, posteriormente, ater-se principalmente à decisão do Supremo…

administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são dividos os princípios do processo administrativo fisca e tributário em 3 categorias: I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO…

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASCAVEL-PR Alunas: Thaila Wolf da Silva Sarah Maria Matos Ana Paula Pinheiro da Cruz Aléxia Amanda Oliveira Professora Orientadora: Fernanda Pamplona Ramão ² RESUMO: Este artigo visa analisar a violência doméstica contra a mulher, pois este é um problema que acontece em todas as classes sociais, independente de cultura, raça ou renda econômica. É um fenômeno que exibe várias faces, com complexas causas culturais, familiares e individuais. As mulheres…