Dos principios aplicaveis no processo administrativo fiscal e tributario

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DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO
Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição maisdidática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são dividos os princípios do processo administrativo fisca e tributário em 3 categorias: 

I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO
II - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 
III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
 
I-DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Proceso Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". 

Princípio do Devido Processo Legal - previsto no art. 5º, inciso LIV, este princípio é considerado oprincípio fundamental do processo por ser base o qual os outros se sustentam. No âmbito do processo administrativo, esse princípio decorre do art. 5º, inciso LIV. Assim, esse princípio consiste na garantia aos contribuintes de obter a utilização de todos os colorários do processo, como por exemplo, contraditório e ampla defesa. 

Princípio do Contraditório - este princípio tem íntima ligação com oda igualdade das partes e se traduza de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis. 

Princípio da ampla defesa - consiste na possibilidade de rebater acusações , alegações, argumentos, intrpretações de fatos,interpretações jurídicas . No processos administrativo, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa na lei 9784/99, em seu arti 18, § 7º. 

Direito de petição - este direito no processo administrativo está assegurado no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal. A garantia do direito de petição há de ser entendida como o direito de obter do Poder Público a manifestação sobre o que lhe forsolicitado, abrange a manifestação. 

Princípio da Isonomia - a aplicação deste pricnípio visa proteger a sociedade primordialmente contra o arbítrio administrativo, impedidno a prática de atos administrativos com fundamento em pareciações de natureza meramente subjetiva, assegurando critérios objetivos no exercício do poder discricionário conferido as autoridades administrativas de modo quesejam adotadas as mesmas medidas e as mesmas condições a todos os particulares, ou seja no campo processual, os litigantes devem receber tratamento imparcial. 

Princípio da publicidade - decorre do art. 5º, inciso LX da Constituição Federal e danecessidade de transparência e visibilidade da atuação administrativa. No processo adminsitrativo fiscal, este princípio deve ser aplicado com cautela,em face do sigilo que a Administração deve guardar a respeito da vida do contribuinte. 

Princípio da motivação das decisões - os atos administrativos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores e com a indicação dos fundamentos e fatos jurídicos que o embasaram.

II - DOS PRINCÍPIOS DE DIREITOADMINISTRATIVO

Principio da legalidade - princípio basilar do Estado Democrático de Direito que vincula a atividade da administração à lei. Deste modo, temos que a conduta da administração tem que tirar seu fundamento inexoravelmente do conteúdo legal, sendo vedado qualquer atuação fora, contra ou em inobservância da lei. Em crasso modo, podemos dizer que a administração só pode atuar na medida em...
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