AULA 08 TRIBUTARIO

Plano de Aula: Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Título
Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
8
Tema
Processo administrativo-fiscal federal.
Objetivos
Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:
- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo administrativo tributário;
- identificar a legislação de regência do tema, sobretudo no plano federal;
- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;
- ter noção sobre os procedimentos especiais e sobre o procedimento contencioso ordinário, na área federal.
Estrutura do Conteúdo
8 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL
8.1 Princípios constitucionais;
8.2 Legislação aplicável;
8.3.1 Procedimento do processo administrativo fiscal federal;
8.3.2 Os órgãos julgadores: estrutura e composição;
8.4 O processo de consulta.
8.5 Questões controvertidas.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO
Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia