Processo administrativo fiscal

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1.CONSIDERAÇÕES GERAIS
A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei.  Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária.
Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações comvistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e antecipar o pagamento do tributo submetido a lança mento por homologação.
Essas relações disciplinadas na esfera da Administração Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter umresultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente:
Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária.

2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL TRIBUTÁRIO
O procedimento administrativo fiscal, na maioria dasvezes, gira em torno da discussão do lançamento.
 O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às vezes, porque está em dúvida quanto a sua legalidade ou a seu quantum exigido; outras vezes, porque se encontra em situação de insolvência, e outras vezes, ainda, por razões culposas ou dolosas. Nesses casos, o fisco dá início a atos fiscalizatórios culminando com alavratura do auto de infração.
Se o contribuinte pagar, extingue-se o crédito tributário e encerra-se o procedimento fiscal. Se o contribuinte impugnar o auto de infração, instaura-se a fase contenciosa da discussão do lançamento. Daí o caráter litigioso do procedimento administrativo fiscal.
Essa discussão ou resistência à pretensão do fisco desenvolve-se no bojo do processo administrativo fiscal,no qual a Administração Pública objetiva um pronunciamento final acerca da validade jurídica ou não dos atos de seus agentes.
Devido ao princípio federativo, que possibilita a autonomia e independência de cada entidade tributante na criação de seus tributos e no estabelecimento das formalidades para sua fiscalização e arrecadação, não temos um Código de Direito Administrativo.
Nem todalegislação infraconstitucional sobre a matéria é compatível com a inovação trazida pela Carta Política de 1988 que, pelos incisos LIV e LV, do art. 5º, instituiu, respectivamente, e de forma expressa, o princípio do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo.
Os órgãos administrativos julgadores estiverem subordinados aos órgãosfiscalizadores e arrecadatórios de tributos, por mais que se pregue a teoria da insubmissão do agente público, investido na função de decidir, ao princípio da hierarquia, não há como deixar de reconhecer a perda de sua autonomia, mesmo porque, sua designação para o posto, bem como sua permanência, estará sempre na dependência de avaliação pelo escalão superior.
A EC nº 45, de 8-12-2004, acrescentou o incisoLXXVIII ao art. 5º da CF dispondo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação",
A efetivação desse princípio depende de vontade política dos agentes públicos envolvidos nos processos judiciais ou administrativos.

3.NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
 A Lei nº 9.784, de29-1-1999, estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com o propósito específico de proteger os direitos dos administrados e melhor cumprir os fins da Administração, como declarado em seu art. 1 º. 
O art. 2º dessa lei determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação,...
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