PAF - Processo Administrativo Fiscal

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Processo Administrativo
Fiscal – PAF
Ivan Luís Bertevello

www.macedosoaresebertevello.adv.br

IMPUGNAÇÕES FRENTE A
AUTUAÇÕES FISCAIS
Um dos princípios reguladores do ProcessoAdministrativo Fiscal (PAF) é o Contraditório e a
Ampla Defesa, decorrentes do art. 5º , LV, da
Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação:
aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e
aosacusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
A impugnação ao lançamento tributário é o instrumento
através do qual o contribuintecontesta a cobrança de
tributos efetuados em seu nome pela autoridade fiscal.

IMPUGNAÇÕES FRENTE A
AUTUAÇÕES FISCAIS
Formalizada a exigência (através da lavratura de auto de
infração ounotificação de lançamento), três hipóteses
são possíveis:
-sujeito passivo (contribuinte) cumpre a exigência fiscal,
através do pagamento ou pedido de parcelamento;
-sujeito passivo impugna a exigênciafiscal, via defesa
administrativa;
-revelia (ausência do contraditório, julgar-se-á com os
elementos presentes).

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Código Tributário Nacional (CTN), art. 145:
O lançamentoregularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa,
noscasos previstos no artigo 149.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos
seguintes casos:
        I - quando a lei assim odetermine;
     II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
        III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenhaprestado declaração nos termos
do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a...
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