Processo administrativo fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3246 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3
1.1 Primeira Fase 4
1.2 Segunda Fase 5
2. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 8
3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativofica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõe aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a vontade do Estado é a do seu governante.
O processo administrativotributário encontra seu fundamento de validade no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. Atualmente, várias legislações exigem como condição do recurso o depósito de parte do crédito tributário, como é o caso, Decreto nº 70.235/72. O que reputamos como bastante eficaz, pois serve de obstáculo aos recursos meramente procrastinatórios e,por outro lado, já garante parte do crédito, posto que se converterá em renda com o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributoou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 113, a "obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (§ 1º).
Já a"obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (§ 2º). Pode, ainda, a obrigação acessória converter-se em principal, caso seja inobservada, em relação a penalidade pecuniária (§ 3º).
O lançamento, segundo definição do próprio Código Tributário Nacional, artigo142, é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor, a aplicação da penalidade cabível.
De salientar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"(art. 142, Parágrafo único, do CTN).
A Constituição Federal, em seu artigo 22, I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo aeronáutico, espacial e do trabalho.
Pela inteligência do dispositivo constitucional tem-se a convicção de que a expressão "direito processual" está relacionada ao direitoprocessual judicial e não a todo e qualquer processo.
Não se pode conceber que abranja o processo administrativo tributário, porquanto tem-se a convicção de que trata apenas do processo judicial que deve ser uniforme em todo o território nacional.
Ademais, se compete aos entes da federação legislar concorrentemente sobre direito tributário, artigo 24, da Constituição Federal, é difícil admitir que oprocesso administrativo tributário possa ser disciplinado através de uma lei nacional.
A prevalecer a exegese de que o processo administrativo tributário é de competência privativa da União, todas as leis, federal e estadual, que versam sobre o assunto seriam inconstitucionais pois não há uma Lei nacional, muito menos a Constituição Federal assegurou a competência legislativa plena aos demais...
tracking img