PRINCIPIOS APLICAVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES

Princípios do Processo Administrativo Fiscal

Nome: Simone F. Follmer
Disciplina: Direito Tributário II
Professora: Cledi F. M. Moscon
Semestre: 2013/B

Lajeado, 13 de novembro de 2013.

SUMÁRIO

1. Introdução...............................................................................................03

2. Desenvolvimento....................................................................................04 2.1Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas........................................................04
2.2 Hugo de Brito Machado..........................................................................05
2.3 Claudio Carneiro.....................................................................................06
2.4 Cleide Previtalli CaisMarco Aurélio Greco.............................................08
2.5 Marco Aurélio Greco..............................................................................10
2.6 Princípio da Igualdade............................................................................10

3. Conclusão...............................................................................................12

4. Referências Bibliográficas......................................................................13

1. INTRODUÇÃO

Os princípios que regulam o processo e o procedimento tributário resultam das normas Constitucionais e constam na Lei 9.784/99, que versa o Processo Administrativo Federal.
Conforme dita o artigo 37 da CF, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 AUTORA: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Igualdade: segundo Ribas, “No processo administrativo tributário, este princípio, contribui para