PRINCIPIOS APLICAVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES





Princípios do Processo Administrativo Fiscal





Nome: Simone F. Follmer
Disciplina: Direito Tributário II
Professora: Cledi F. M. Moscon
Semestre: 2013/B






Lajeado, 13 de novembro de 2013.

SUMÁRIO

1. Introdução...............................................................................................03

2.Desenvolvimento....................................................................................04
2.1Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas........................................................04
2.2 Hugo de Brito Machado..........................................................................05
2.3 ClaudioCarneiro.....................................................................................06
2.4 Cleide Previtalli CaisMarco Aurélio Greco.............................................08
2.5 Marco Aurélio Greco..............................................................................10
2.6 Princípio da Igualdade............................................................................10

3.Conclusão...............................................................................................12

4. Referências Bibliográficas......................................................................13










1. INTRODUÇÃO

Os princípios que regulam o processo e o procedimento tributário resultam das normas Constitucionais e constam na Lei 9.784/99, que versa o Processo Administrativo Federal.
Conforme dita o artigo 37 da CF, “a administraçãopública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.















2. DESENVOLVIMENTO

2.1 AUTORA: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas
Igualdade: segundo Ribas, “No processo administrativo tributário, este princípio, contribui parapreservar a igualdade processual a oportuna e correta ciência ao contribuinte de todos os despachos e decisões pelos meios adequados, que servem á efetividade do contraditório”.1
Legalidade: este princípio confere a Administração Pública o poder de atuar, sendo que esta ação deve estar prevista previamente em Lei, que estabelece os limites para esta atuação.
Devido Processo Legal: garante odireito á um processo regular e ordenado, no processo administrativo também abrange as situações de controvérsia, conflito de interesses e situações que ensejam a aplicação de sanções.
Legalidade Objetiva: a melhor decisão cabível ao caso concreto tem que ser analisa conforme todos os requisitos legais, e não de forma casual.
Oficialidade: segundo Ribas, “compete a própria administração, iniciado oprocesso, impulsioná-lo até a sua conclusão, diligenciando para reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde”.2
Informalidade: este princípio dispensa formas rígidas para o processo administrativo tributário, bastando aquelas que são essenciais a obtenção da certeza jurídica e a segurança processual.
Verdade Material: é dever da autoridade administrativa, levar em consideração todasas provas e fatos, quando estes não são declarados pelo contribuinte, cabe a administração pública diligenciar a produção destas provas.
Princípio Inquisitivo: o julgador tem o poder de demandar diligências e produzir provas para averiguar fatos fiscais que sejam relevantes para o processo.
Revisibilidade: a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, tendo como objetivopreservar a legalidade do lançamento tributário.

2.2 AUTOR: Hugo de Brito Machado
Devido Processo Legal: esta expressão possui dois sentidos, um formal (ninguém deverá ser privado de sua liberdade senão através de um processo que obedeça as formalidades legais) e outro substancial (limite das normas jurídicas disciplinares do processo, garantindo na igualdade entre as partes).
Ampla defesa e...
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