Processo Administrativo Fiscal

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Processo administrativo fiscal

O ponto de partido do PAF é o MPF. Já discutimos o tipo de lançamento que vai gerar PAF. Vamos falar da primeira peça de defesa administrativa, que é a impugnação. Que tem o prazo de 30 dias. O principio da concentração, inclusive com pedido de pericia, assistência do perito, etc. e ai quem vai julgar essa impugnação vai ser o DRJ, que é formado por fiscais.É a nossa 1ª instancia.
Duas situações podem começar a ocorrer. O contribuinte pode ganhar, e ele pode perder. Quando o contribuinte ganha uma decisão, na esfera administrativa, está encerrado o processo administrativo, se não houver um recurso especifico da fazenda? NÃO. A regra é que toda decisão administrativa favorável ao contribuinte, tem que passar pelo reexame necessário. No processoadministrativo a gente chama esse recurso de “ ? “. Mas a administração publica impôs um limitador. Nem todo o processo precisa ser revisto pela 2ª instância, só os processos acima do valor de R$ 1 milhão. Então, todos os processos, em que haja exoneração do contribuinte acima de 1 milhão, será enviado para a 2ª instancia (CARF).Esse recurso, na prática, é aplicado da seguinte forma: na própriadecisão, tem uma linha com a frase embaixo, obrigando que aquela decisão seja remetida a 2ª instancia.
E se o contribuinte perder? Qual recurso ele poderá utilizar? O recurso voluntário, cujo prazo é 30 dias. Quem é que vai julgar o recurso de oficio e o recurso voluntário? O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na aula passada nós estudamos que o CARF, ele é composto por metade dosjulgadores (conselheiros), são representantes da fazenda, normalmente fiscais, e a outra metade, são conselheiros indicados pelos contribuintes, através das confederações nacionais em todo pais. Então, o CARF, ele é dividido em três seções, e cada seção é dividida em câmara, e cada uma dessas câmaras se reúnem através de turmas. Isso que dizer que ao fim ao cabo, o seu recurso voluntario vai serjulgado por 6 conselheiros. 3 da fazenda e 3 do contribuinte. O voto de qualidade pertence ao presidente que é necessariamente, no caso federal, representante da fazenda.
Discutimos, também, se o contribuinte, ele pode, dentro do seu recurso, só ter mencionado uma parte, ele só quer discutir uma parte, a parte que ele perdeu, mas se o CARF ao analisar o processo, se eu não tiver havido o recursode oficio, por exemplo, nos casos abaixo de um milhão, se poderia haver reformatio impejus.
Senhores, antes de avançarmos, eu preciso saber de vocês o seguinte: existe previsão legal, em alguns estados e munícipios, para o contribuinte que queira utilizar o recurso voluntario, ele tem que depositar 30 % do credito tributário discutido. Então o contribuinte recebeu o auto de infração e impugnou.Para impugnar precisa de algum tipo de dispêndio? NÃO. Mas, segundo algumas legislações, o contribuinte que queira discutir na 2ª instancia, afinal de contas ele já teve o lançamento e já foi confirmado, quer recorrer? Tudo bem, só deposite 30% da quantia devida. O nome disso é deposito recursal. Então pergunto: vocês são favoráveis ao depósito recursal, relacionados a 30% do tributo devido? R:o STF já se posicionou 2x. na 1ª ele disse que era constitucional, pelo fato do contribuinte ter acesso ao poder judiciário. então, não há nenhum tipo de ofensa ao contraditório, a ampla defesa. É um direito de petição porque o judiciário está ali e o contribuinte pode lançar mão do contraditório e da ampla defesa sem precisar dispender nada. Então na época o STJ chegou a essa conclusão, de que odeposito judicial era plenamente constitucional. Em 2005, começa a haver uma grande alteração na composição do supremo, e um dos que mais trouxe alteração, foi o Eros Grau. Ele pegou um processo da Braskem, e disse que queria reanalisar. “quero ver se efetivamente esse caso é constitucional”. Ai, o STF vem e traz essa discussão, e diz que é inconstitucional, dizendo que ele fere o direito do...
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