maria da penha

1. Identificação do projeto.....................................................................................02
2. Introdução..........................................................................................................03
3. Violência Contra Mulher....................................................................................04
4. A luta das Mulheres contra a Violência .............................................................04
5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05
6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07
7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08
8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08
9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06....................................................08
10. Finalidade da Lei – 11.340/06...........................................................................08
11. Campo de Abrangência.....................................................................................09
12. Criação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher...........09
13. Procedimento Judicial........................................................................................10
14. A polemica das lesões corporais na lei Maria da Penha...................................10
15. Medidas protetivas de urgência.........................................................................13
16. Atuação do Ministério Publico...........................................................................14
17. Assistência Judiciária........................................................................................15
18. Aplicação da lei Maria da Penha - 11.340/06 para os Homens........................15
19. Entendimentos jurisprudenciais para amparo da