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ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO. Como podemos ir contra ao casamento homoafetivo, penalizando, discriminando, tratando com desrespeito, se na própria Constituição Federal, temos o Art. 3. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Se todos somos iguais perante a lei (Art. 5º CF), não se tem o porquê da discriminação ou até mesmo da proibição do casamento homoafetivo. No meu ponto de vista, qualquer fato que se apresente contra essa orientação sexual, esta sendo terminantemente preconceituoso. Afirmo que é possível o casamento homoafetivo no Brasil sob o ponto de vista jurídico, pois a Carta Magna está acima do Código Civil, e, se a Constituição não menciona o sexo dos noivos, esta então, deu proteção ao Direito de Família e permite assim, que homossexuais se casem no Brasil. Quando se negam direitos, como o matrimonio para os casais homoafetivos, está-se indo contra os princípios fundamentais, bem como contra o próprio sistema jurídico do país e, até mesmo, contra a Carta Magna, pois foram eles que trouxeram, para o ordenamento jurídico do Brasil, novos princípios para o Direito de Família, tendo como objetivo afastar leis ordinárias que são contrárias a esses novos princípios. A união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável é uma só. E o parágrafo terceiro do artigo 226 da

sobre argumentos favoráveis e contrários ao Casamento Homoafetivo. SANTO ANDRÉ 07 DE ABRIL DE 2015 1 – INTRODUÇÃO..................................................................................................................1 2 – ARGUMENTOS FAVORÁVEIS.....................................................................................2 2.1 PRIMEIRO ARGUMENTO FAVORÁVEL.......................................................2 2.2 SEGUNDO ARGUMENTO…

CASAMENTO HOMOAFETIVO 1. Argumento contra o casamento homoafetivo. De acordo com o art. 1.517 do C.C. “ O homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil...”, portanto é anulável o casamento celebrado com infração referente ao artigo em epígrafe, bem como (v. art. 1.550-I e II), em se tratando de menor de 18 anos, não emancipado legalmente pelos pais, peço a…

CASAMENTO HOMOAFETIVO 1. Argumento contra o casamento homoafetivo. De acordo com o art. 1.517 do C.C. “ O homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil...”, portanto é anulável o casamento celebrado com infração referente ao artigo em epígrafe, bem como (v. art. 1.550-I e II), em se tratando de menor de 18 anos, não emancipado legalmente pelos pais, peço a…

Legalização do casamento homoafetivo Recentemente, muito se tem discutido acerca da legalização do casamento homoafetivo e o conceito família presente nesse tema, onde há uma evolução legislativa que trata do assunto de acordo com a necessidade da época em que se apresenta. Nota-se que a constituição de 1824, por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo…

Analise da Argumentação Contra o casamento homoafetivo de : Dois pontos Fortes : 1º - A homofobia como qualquer tipo de discriminação ou preconceito é crime , previstos em lei . Analise : Este tipo de ação deve ser considerada como crime , pois na maioria das vezes são crimes de ódio , sendo que o principal motivo é a não aceitação e ódio por parte do agressor em relação a vitima por ser homossexual . Estes crimes são marcados pela crueldade , tortura , utilização de…

de Direito. Orientadora: Profª. Verônica Bella São Caetano do Sul 2014 Argumentação jurídica a favor do casamento homoafetivo No Brasil, o Artigo1514 do Código Civil diz: “O Casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados”. Chegando a um raciocínio argumentativo referente a este artigo do Código Civil,…

1. CASAMENTO HOMOAFETIVO LEGAL OU ILEGAL 1.1 Argumentação Jurídica a Favor O casamento homoafetivo não pode ser impedido devido a diversos fatores e leis que regularizam a realização e regularização perante a sociedade. Para entender os fatores favoráveis primeiro devemos entender o que é casamento e para isso utilizamos duas definições. A definição no dicionário é “Casamento pode ser ato ou efeito de casar e um contrato civil celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir…

Carolina di Mambro Ferreira 1537953940 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................04 ETAPA 1 - Argumentação Jurídica A FAVOR do Casamento Homoafetivo........................................................................................................05 ETAPA 2 - Argumentação Jurídica CONTRA o Casamento…

Argumentação Jurídica A FAVOR do Casamento Homoafetivo........................................................................................................05 ETAPA 2 - Argumentação Jurídica CONTRA o Casamento Homoafetivo........................................................................................................06 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................07 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um…