Poder Judiciário Através De Mandado De Segurança Interpo

outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança…

coletivas. Os direitos transindividuais são classificados em difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais características, como, por exemplo: os direitos objetos de tutela, princípios…

parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da celeridade, segurança jurídica e da efetividade. O…

Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEFINITIVAS NÃO DEVEM SER REDISCUTIDAS NO PODER JUDICIÁRIO Eurico Marcos Diniz de Santi1 Daniel Leib Zugman2 (Trabalho desenvolvido no Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV) A História importa. Importa não apenas porque nós podemos aprender com o passado, mas porque o presente e o futuro…

.................................................................................................................................................................8 AULA 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário brasileiro. Reformas processuais. ..................................................................................... 8 AULA 2. Teoria geral dos recursos.........................................................................................

de Porto Alegre? Em que momento processual pode ser oposta essa exceção? Justifique fundamentando a resposta. 5 - Luiz Ignácio de Freitas é empregado da empresa CPN Embusteiro Ltda. desde maio de 1985. A partir de 1990 acompanha regularmente, através dos extratos de seu FGTS, os depósitos recolhidos pelo empregador e acréscimos de juros e atualização monetária creditados pelo Governo Federal. Nos últimos dois anos verificou que a CNP (que antes só atrasava o depósito) passou a não…

hipotético-dedutivo, através do exame e interpretação de referenciais normativos, doutrinários e jurisprudenciais. Procurou-se balizar o estudo no conjunto de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, insculpidos na Constituição e em legislação infraconstitucional, tendo relevo a contraposição suscitada pelas correntes doutrinárias antagônicas, as quais invocam, especialmente, os princípios da unidade da jurisdição e da isonomia, favoravelmente ao Erário, face os…

até tinha nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os outros candidatos. Pensava: “se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou…

quo, tendo ambos em sua fundamentação utilizado precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que foram proferidos com base no decreto-lei 406/68, revogado, entretanto, pela LC nº 116/2003. O município de Belo Horizonte, ora Recorrente, interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que declarou competente o Município de Itabira competente para exigir da demandante o ISSQN, afim de que o mesmo, pré-questionando a matéria, se…

ACNUR Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do caso “Cesare Battisti” 2.1 O sujeito “Cesare Battisti”; 2.2 A situação política da Itália na decáda de 1970: “anos de chumbo”; 2.3 O caso Cesare Battisti; 2.4 A decisão do Ministro da Justiça; 2.5 Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo estado italiano 2.6 Implicações jurídicas 2.6.1 Requerimento da defesa de Cesare Battisti – pedido de revogação da prisão preventiva; 2.6.2 Inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 9.474/97;…