Poder Judiciário Através De Mandado De Segurança Interpo

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de Reitor da ..........., com sede na rua ..............., Bairro............., Cidade e Estado, atos estes, que feriram direito líquido e certo da impetrante, pelos motivos de fato e de…

públicos não são praticados pelo servidor, e sim pela Administração a que ele pertence, sendo vedada a confusão entre essas figuras, conforme se depreende do art. 37, §1º da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e…

infra-assinados, instrumentos de mandato inclusos (DOC. 01/02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no CPC, artigos 282 e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato coator da lavra do ilustríssimo senhor SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, lotado nesta comarca, sito na Avenida Tiradentes, nº 3.198, Bom Clima, CEP 07196-000, pelas razões de fato

exige a apresentação de prova inequívoca para um imediato juízo de verossimilhança, ao passo que a liminar em mandado de segurança, exige somente a demonstração de direito líquido e certo. Outra diferença existente entre elas é em relação ao regime processual e procedimental, posto que a cautelar, é postulada em ação autônoma, enquanto a tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança são pleiteadas na própria ação destinada a obter a tutela definitiva. Nesse aspecto é…

somente avaliação visual, o que não é permitido, segundo normas do Denatran. Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do condutor, o que pode levar a erro gravíssimo tanto na configuração da infração, como na aplicação de multa administrativa, podendo haver condutas…

Fazenda do Estado de Pernambuco Relator: Des. Érik de Sousa Dantas Simões DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0014117-28.2012.8.17.0001, indeferiu o pedido liminar para que a autoridade apontada como coatora se abstivesse em promover o seu descredenciamento do regime especial de tributação garantido pela Portaria nº 089/09 SEFAZ-PE,…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento

de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de um reajuste salarial. Os impetrantes basearam o pedido no princípio da irredutibilidade de vencimentos, estendido ao funcionalismo público pelo art. 37, XV, da Constituição Federal. O mandado de segurança foi concedido, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. O Estado do Amazonas…