Poder Judiciário Através De Mandado De Segurança Interpo

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de…

quo, tendo ambos em sua fundamentação utilizado precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que foram proferidos com base no decreto-lei 406/68, revogado, entretanto, pela LC nº 116/2003. O município de Belo Horizonte, ora Recorrente, interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que declarou competente o Município de Itabira competente para exigir da demandante o ISSQN, afim de que o mesmo, pré-questionando a matéria, se…

interesses submetidos à apreciação judicial, promovendo, assim, a paz social. Esta se obtém através do convencimento das partes quanto ao acerto do pronunciamento estatal. Sem dúvida que tal convencimento se alcança com maior facilidade quando se possibilita a revisão da decisão judicial. Até mesmo no dia-a-dia do cidadão, busca ele, sempre que possível, confirmar as informações, preferentemente através de um terceiro. Assim, o faz quando consulta um médico que lhe fornece um…

tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a matéria de 1ª instância é devolvida á apreciação do Judiciário) e suspensivo. A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis. b) Essa competência é originária ou recursal? Justifique? No Tribunal a Apelação é…

Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n°…

grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a…

passaram a perseguir a Requerente, mandando-a embora numa DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE NUNCA HOUVE, BEM COMO CORTANDO ANTECIPADAMENTE O CONVENIO MÉDICO, tanto que precisou ir à Justiça para ter seu direito garantido, conforme se comprova pelo incluso MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (doc. 37). 6.4. Queriam cortar a assistência médica já no mesmo dia da absurda demissão, o que não ocorreu de imediato por muita briga e resistência, mas não se evitou tal ato mais…

Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 1995), entre outras. (1).” 2. Conceito de Recursos: “Nosso ordenamento concede às partes que se consideram prejudicadas por uma decisão judicial a possibilidade de provocar um novo exame da questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a ditou, ou por outro superior na ordem hierárquica, a fim de que a sentença seja substituída por outra. Este ato da parte, capaz de provocar dentro do mesmo processo um novo exame da questão que deu…

instrumentos para assegurar o primado de suas leis e de seu poder político sobre toda a extensão territorial que compunha seu Império. Era através dos recursos que se podia controlar a aplicação das leis em todos os recantos do Império; assim, a violação àquelas deveria ser remediada pelo provimento dos recursos dirigidos aos prepostos do Imperador ou, em última instância, a ele próprio. O sistema recursal, além de ter nascido para assegurar o poder político do Império Romano, possuía…

promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota | | |promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse | | |o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, | | |que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta | |