Poder Judiciário Através De Mandado De Segurança Interpo

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................................54 2.4 MODALIDADES DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS .................................62 2.4.1…

E, por fim, a David Dellaqua Basso, por seu carinho, compreensão e paciência, que me proporcionaram a segurança necessária para a elaboração e conclusão deste trabalho. 4 “O Estado deve fazer o que é útil. O indivíduo deve fazer o que é belo.” Oscar Wilde 5 RESUMO A instituição do Júri é a única instituição do Poder Judiciário cuja democracia foi restaurada e mantida através dos tempos. E a soberania popular é a característica mais marcante do Tribunal Popular, uma…

À medida que... 3.4. À nível de... 3.5. A palavra “mesmo” 3.6. Absolutamente certo 3.7. Abuso de expressões 3.8. Acordo amigável 3.9. Adjetivos 3.10. Advérbios 3.11. Alimentando 3.12. Ataque à bomba 3.13. Até porque 3.14. Atenção na leitura 3.15. Através da janela... vejo o sol 3.16. Aviso aos passageiros 3.17. Bastantes problemas 3.18. Beca ou Toga? 3.19. Colocação dos pronomes 3.20. Com certeza, não! 3.21. Concordância verbal 3.22. Crase De modo que 3.23. 3.24. Em busca da simplicidade…

.. 3.4. À nível de... 3.5. A palavra “mesmo” 3.6. Absolutamente certo 3.7. Abuso de expressões 3.8. Acordo amigável 3.9. Adjetivos 3.10. Advérbios 3.11. Alimentando 3.12. Ataque à bomba 3.13. Até porque 3.14. Atenção na leitura 3.15. Através da janela... vejo o sol 3.16. Aviso aos passageiros 3.17. Bastantes problemas 3.18. Beca ou Toga? 3.19. Colocação dos pronomes 3.20. Com certeza, não! 3.21. Concordância verbal 3.22. Crase De modo que 3.23. 3.24. Em busca da…

Ordinário do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos na vigência do contrato de trabalho reconhecido judicialmente. O INSS interpôs Recurso de Revista às fls. 70-81, com fulcro no artigo 896, § 6º, da CLT, alegando que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos na vigência do…

não tem feito tal distinção, tratando a lealdade e a probidade como sinônimos. Seja como for, tem-se, hoje, que tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando [06] com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. Tal concepção fundamenta-se na idéia fecunda de bem comum, a partir da eficácia do sistema jurídico-social empregado hodiernamente, sendo pressuposto exigível básico de uma sociedade que deseja ser…

....................................................77 1 INTRODUÇÃO Não é possível a existência de sociedade sem segurança jurídica e organização. Mas o Direito não gera o bem-estar social sozinho. Seus valores não são inventados pelo legislador, são expressão da vontade social. Considerando o Direito fator de adaptação social, surgido da necessidade de ordem, Justiça e segurança, caso a natureza humana atingisse nível supremo de perfeição, sem dúvida alguma, o Direito tenderia a…

preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não- pagamento do precatório incluído no orçamento. até o final do exercício, quando OJ-TP-4 MANDADO DE SEGURANÇA Ao TST não compete apreciar, em face de decisão de TRT. originariamente, MS impetrado OJ-TP-5 RECURSO ORDINÁRIO Não cabe R.O contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de…

toda Administração Pública, seja direta (dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal), seja indireta (Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas), no que diz respeito à Lei 8.666/93, Lei de licitações públicas e Lei 10.520/02, que instituiu o pregão, uma nova modalidade de licitação. A função administrativa não é exercida apenas pelo Executivo, incluindo também os Poderes Legislativo e Judiciário, quando não exercem suas…