MANDADO DE SEGURANÇA PARA REALIZAR 2ª FASE OAB

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA ____ REGIÃO. Qualificação completa, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE xxxxxxxxx, qualificação completa, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. SÍNTESE DOS FATOS O impetrante, formado em Direito, em xxxxxxx, pela Universidade xxxxxx, em xxxxxxxxx, pretendendo exercer a advocacia neste local se inscreveu para o Exame de Ordem xxxxxxxx, cuja elaboração, aplicação e correção a OAB incumbiu a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Reprovado na prova objetiva (primeira fase), tendo recebido a pontuação de xxxxxxxx, insuficiente para aprovação, uma vez que o edital, fixa em 40 o número mínimo de pontos para a aprovação na prova objetiva. Irresignado com a pontuação atribuída, em virtude de alguns erros no gabarito disponibilizado pela instituição, o impetrante interpôs recurso, pela internet, para a FGV, nos termos do edital. Conforme estabelecido no edital, o impetrante interpôs um recurso contra cada questão que entende estar com o gabarito errado, portanto, interposto 7 (sete) recursos, apontando, em cada um deles, precisa e especificadamente os equívocos nas questões e seus gabaritos, e requerendo que fossem anuladas as questões, ou…

01ª FICHA DE SENTENÇA – AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.898 – ES (2012/0270004-5). 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada. Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competência do Estado do Espírito Santo. b) Natureza da ação e número Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Nº 39.895 – ES (2012/0270004-5). c) Relator Ministro Og Fernandes d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta.…

Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá pessoal! Na nossa aula de hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz…

data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz. Está CORRETO o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II d) I, II e III. QUESTÃO 02. Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão a) cabe reclamação para a turma…

de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique…

de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA – PROC. Nº 0124173-39.2014.4.02.5101 JFRJ Fls 366 SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA IMPETRADOS: PREGOEIRA DA GERÊNCIA LOGÍSTICA NO RIO DE JANEIRO – GILOG/RJ e OUTRA JUIZ FEDERAL: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança,…

respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela Secretária Executiva do Ministério da Saúde (Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli), podendo ser encontrada na sede daquele órgão, sito, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília/DF, CEP:70.058-900 e ato do diretor do CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UnB), podendo ser encontrado na sede daquele órgão, sito, Campus Universitário Darcy Ribeiro, ICC Ala…

APS: “As Sanções Administrativas na Licitações” e, “Anulação e Revogação da Licitação”. 1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o…

da CLT). TODO recurso tem efeito devolutivo. Quando você recorre, esta devolvendo ao Tribunal toda a matéria impugnada. • A extensão da devolutividade é limitada por aquilo que é postulado no recurso. • EX: Se a RT apresenta três pedidos, todos julgados improcedentes pela Vara. Se o recorrente recorre apenas de um deles, somente este poderá ser apreciado pelo tribunal. • SUSPENSIVO O efeito suspensivo suspende a eficácia da decisão enquanto pender de julgamento o recurso…