Poder Judiciário Através De Mandado De Segurança Interpo

idéia de ato de voltar, retornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. Denomina-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão…

ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000435-32.2009.805.0199-0 ACÓRDÃO Nº 78 – 3ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: Aline Curvelo da Silva RECORRIDO: Município de Poções ALINE CURVELO DA SILVA, já qualificada, por seu Advogado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, vem à ínclita presença deste Tribunal, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 398/407, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102,…

in mora). Já a tutela antecipada exige prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança e a liminar em mandado de segurança, por sua vez, exige demonstração de direito líquido e certo. Diferem-se ainda, com relação ao regime processual e procedimental, vez que a cautelar é postulada em ação autônoma, enquanto a tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança são requeridas na própria ação destinada a obter a tutela definitiva. Quanto ao critério norteador no…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações…

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo “A” – Fundamentação individualizada Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500 Classe 126 – Mandado de Segurança Impetrante(s): ANA ANGELICA ALMEIDA Impetrado: UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT Autoridade coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANA ANGELICA ALMEIDA impetrou Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar contra suposto

União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e a Contribuição Sindical Patronal. Como se pode verificar, a Secretaria da Receita Federal (e não a lei), através desta Instrução Normativa, concedeu às microempresas e empresas de pequeno porte "isenção" da Contribuição Sindical Patronal, o que além de extrapolar as disposições da norma legal original, viola o Art. 8º da Constituição Federal e o…

juízo poder para mudar, confirmar, reformar ou invalidar a decisão de 1° grau (juízo a quo). 2. PRINCÍPIOS RECURSAIS a) Do duplo grau de jurisdição Consiste na possibilidade de reanálise (segundo entendimento), por via de recurso, das decisões ou omissões feitas pelo primeiro juízo. Esse princípio não está descrito de forma expressa na Constituição, mas é facilmente percebido, posto que a Carta Magna regulamenta a competência recursal dos diversos órgãos do Poder…

a existência de algumas características. Nesse sentido, elencam-se: * Sucumbência: desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido; * Preexistência da relação processual; * Antecedente emissão de ato decisório por órgão judiciário; * Preexistência do contraditório processual; * Ausência de coisa julgada. Mister mencionar, ainda, que, para se conhecer de um recurso, necessária é, ademais dos caracteres acima expostos, a presença dos chamados pressupostos…

funcionário do banco agiu de má fé ludibriando outros clientes do banco. Poderiam ainda impetrar ação “litis consórcio”, consistindo na pluralidade das partes na ação, já que outros clientes foram lesados, seria cabível a união destes no processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0050447-49.2011.8.26.0602 37ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000578909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

sede e endereço para intimações na na SAUS Quadra 5, Lote 01, Bloco M, CEP 70070-939, Brasília – DF, por seu Presidente, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ambos já identificados como Ré e Litisconsorte Passivo, respectivamente, nos autos de Mandado de Segurança que lhes move ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ, vêm respeitosamente, por meio de seus advogados (Instrumento de Mandato anexo), com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE…