resumo criminal

RECURSOS CRIMINAIS
a) Conceito
O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”.
b) Natureza jurídica
Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica que ainda persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o desdobramento de uma relação existente e não a deflagração de uma nova ação.
c) Juizos recursais
Consiste no exame do preenchimento ou satisfação dos requisitos legais para o conhecimento do recurso, é realizado em dois momentos, sendo no primeiro pelo juízo recorrido (juízo a quo), e posteriormente pela instância recursal (juízo ad quem). No órgão de primeira instância é feito juízo de admissibilidade do recurso e seguidamente, no órgão de segunda instância, se faz novo juízo de admissibilidade para ulteriormente adentrar ao mérito do recurso.
d) Juízo a quo
Denomina-se juízo a quo, aquele de primeiro grau ou de primeira instância, do qual partiu o processo inicialmente, após uma das partes dar entrada em um recurso com o intuito de obter uma reanálise na decisão do juízo originário.
e) Juízo ad quem
Fala-se juízo ad quem para se referir ao juízo de instância superior para onde se encaminha o processo para uma reanálise, ou seja, para quem se recorre. Tendo este juízo poder para mudar, confirmar, reformar ou invalidar a decisão de 1° grau (juízo a quo).

2. PRINCÍPIOS RECURSAIS
a) Do duplo grau de jurisdição
Consiste na possibilidade de reanálise (segundo entendimento), por via de recurso, das decisões