Battisti

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Resumo: O caso Cesare Battisti é um dos mais recentes casos de concessão de refúgio político no Brasil. Battisti foi militante de um grupo armado de orientação esquerdista durante o período que se convencionou chamar de “anos de chumbo” e foi acusado e condenado a prisão perpétua pela prática de quatro homicídios. Apreendido no Brasil a extradição de Battisti foi requerida pelo Estado italianocom base no tratado de extradição firmado entre a Itália e o Brasil. O italiano requereu o status de refugiado político alegando sofrer fundados temores de perseguição por motivos políticos e foi reconhecido como refugiado em recurso ao Ministro da Justiça. A principal discussão do caso Battisti gira em torno da possibilidade de extradição de uma pessoa reconhecida como refugiada e,consequentemente, se a decisão de concessão de refúgio é decisão política e soberana do Estado concedente ou se é ato administrativo passível de revisão e controle judicial.
Palavras-chave: Extradição. Refúgio. ACNUR
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do caso “Cesare Battisti” 2.1 O sujeito “Cesare Battisti”; 2.2 A situação política da Itália na decáda de 1970: “anos de chumbo”; 2.3 O caso Cesare Battisti; 2.4A decisão do Ministro da Justiça; 2.5 Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo estado italiano 2.6 Implicações jurídicas 2.6.1 Requerimento da defesa de Cesare Battisti – pedido de revogação da prisão preventiva; 2.6.2 Inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 9.474/97; 2.6.3 Existência de cláusula de exclusão do refúgio: crime político x crime comum; 2.6.4 Controle judicial dadecisão administrativa do Ministro da Justiça; 2.7 Argumentos de acusação e argumentos de defesa; 2.8 O julgamento do pedido de extradição pelo supremo tribunal federal; 2.8.1 A decisão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 como a pessoa que, em razão defundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao seu Estado.
Dentre os direitos garantidos à pessoa do refugiado faz-se necessário destacar o direito fundamental de não ser devolvido ao país em que sua vida ouliberdade esteja sendo ameaçada. Tal direito constitui um princípio geral do direito internacional de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, princípio do non-refoulement (não devolução) devendo, portanto, ser reconhecido como um princípio de jus cogens.
O Brasil é um país que tem tradição na concessão de abrigo e proteção a pessoas perseguidas por motivos políticos, raciais e sociais. Nasegunda metade do século XX, pessoas perseguidas que se opuseram aos regimes comunistas ou aos governos de extrema direita, encontraram abrigo no Brasil sob a condição de refugiados.
O caso mais recente de concessão de refúgio político é o do italiano Cesare Battisti que há 30 anos foi militante de um grupo armado de orientação esquerdista: Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Battisti foiacusado da prática de quatro homicídios e condenado pelo governo italiano à prisão perpétua.
Em recente decisão tomada pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, foi concedido refúgio político ao italiano Cesare Battisti, considerando que o mesmo possui fundado temor de perseguição por motivação política e, consequentemente, ficou suspenso o processo de extradição solicitado pela Itália. Dessadecisão surgiram os debates sobre a correição ou incorreição da medida, analisados sobre os pontos de vista jurídico e político. Nesse sentido vem sendo a disputa entre argumentos do governo italiano que,  inconformado com a decisão do Ministro da Justiça, recorreu ao Supremo Tribunal Federal no intuito de que este Tribunal anule a decisão que concedeu o status de refugiado e extradite Battisti; e os...
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