Poder Decisão

divergência de entendimento sobre a competência entre os poderes Executivo e Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro …

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual

ADEUS À SEPARAÇÃO DE PODERES João Maurício Adeodato (Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife, Pesquisador 1-A do CNPq) Currículo do autor em: http://lattes.cnpq.br/8269423647045727 Sumário: Introdução: generalidade da lei, criação do direito pelo judiciário e distanciamento entre texto e norma. 1. Teorias da única decisão correta. 2. Teorias da moldura. 3. Teorias realistas. 4. Conclusão: separação de poderes e complexidade. Introdução: generalidade da lei, criação…

mecanismo de controle de constitucionalidade também é requisito essencial para se garantir a supremacia da Constituição, pois onde não existir esse sistema de controle a Constituição será flexível, já que o legislador ordinário terá em suas mãos o Poder Constituinte ilimitado. Portanto, o controle de constitucionalidade é instrumento de afirmação da supremacia da Constituição sobre todos os demais atos normativos. 1 2014/2 PROF. HELDER AMORIM Assim, é possível conceituar o controle…

políticos; Código Penal Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. No âmbito restrito deste trabalho interessa apenas uma das causas de…

ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é…

Aula 1: A mente enquanto poder - empresas se valem de pesquisa psicológica como base para habituar a mente a se antecipar aos processos cognitivos. Anatomia de uma Tomada de Decisões a) Julgamento: aspectos cognitivos do processo de TD; Ex: Você possui MBA e tem várias ofertas de empregos. Qual a melhor opção? Você é um Diretor de Mkt de uma empresa em expansão e precisa contratar um profissional. Quais as exigências? Você é presidente de uma loja de capital de risco e surge o…

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". No art. 1º da Lei nº. 1.533, de 31/12/1951, Lei do Mandado de Segurança, está enunciado que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo…

..................................................................................................... 25 Exercício da advocacia ............................................................................................... 26 Fundamentação da decisão parlamentar .................................................................... 29 Imunidade material ..................................................................................................... 32 Intimação para depor ...............

significado exposto da palavra, emerge-se a ideia de essência, de alicerce, por essa razão, é que a Constituição da República é tida como lei basilar de um Estado. A Constituição da Republica cria ou reconstrói um Estado, seja por organizar ou limitar o poder público, mediante a disposição de direitos fundamentais, valores e afins públicos e disciplinando a forma de produção e os limites de conteúdo das normas que integrarão a ordem jurídica por ela instituída, ou, ainda, seja…