Diversos

Questões (Poder Constituinte) 1) [FCC,DPE-RS, Defensor, 2011] No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar: a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado. d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam-se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente. e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder. 2) Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior. [CESPE, TCE-ES, ACE, 2012] 3) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica. [CESPE, TJ-AL, AJAJ, 2012] 4) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.…

Faculdade Brasil Central Professor Geraldo Ferreira Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei…

Introdução Diante das diversas situações e perigos envolvendo pessoas, bens, direitos e deveres de serem lesados e da certeza de que nem mesmo os mais árduos e dedicados estudiosos e legisladores seriam capazes de garantir que tais elementos fossem alcançados que o poder geral de cautela deriva, justamente desta impossibilidade do legislador e, para que tal lacuna fosse preenchida, mesmo que de forma genérica, foi criado o artigo 798 do Código de Processo Civil, ‘Além dos procedimentos…

“coisa”) Soberania perpétua e absoluta O poder do soberano deve ser exercido durante toda a vida do seu detentor, que, por sua vez, estará “absolvido do poder das leis” • cabe a ele o poder de “dar e anular a lei”. • tudo depende exclusivamente de sua vontade, e não do consentimento de qualquer outra pessoa. • Esse não deveria ser governo tirânico, com abuso das pessoas livres como de escravos, e dos bens dos súditos. Monarquia • Para ele a soberania (força de coesão social) do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ brasileiro, casado, advogado, , vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato incluso e com escritório na Av Almirante Barroso, nº. 06, Sala 1906, Centro, RJ, CEP 20031-000, para onde deverão ser enviadas as correspondências, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c DANO MORAL Em face de…

nunca, embora exista) e imortal.Além de definir o princípio, Anaximandro se preocupa com os "comos e porquês" das coisas todas que saem do princípio.Ele diz que o mundo é constituído de contrários, que se auto-excluem o tempo todo. O tempo é o "juiz" que permite que ora exista um, ora outro.Por isso, o mundo surge de duas grandes injustiças: primeiro, da cisão dos opostos que "fere" a unidade do princípio; segundo, da luta entre os princípios onde sempre um deles quer tomar o lugar do…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ Disciplina: Direito Processual Civil III. Professor: Diogo Bertelli. Acadêmico: Daniel Agnes da Silva. Poder Geral de Cautela Chapecó, 07 de Novembro de 2012. Introdução Com o intuito de estabelecer e garantir a ordem social, assumindo o monopólio da Justiça para que os cidadãos não viessem a fazer justiça pelas próprias mãos, o Estado atraiu para si a imprescindível obrigação de prestar a tutela jurídica sempre que invocada por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ FULANA DE TAL XXXX, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine assinadas, com escritório profissional na Rua Senador Dantas, n. 117, 18o andar, sala 1828, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-205, com fulcro na Lei n.º 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA …

(II) Em sentido jurídico. (III) Em sentido sociológico. (A) A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”. (B) A constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, é o conjunto de normas que regula a criação de outras normas. (C) A constituição é considerada como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o…

si todos os poderes, em primeiro aquele de poder criar o direito. Sociedade medieval: pluralidade de agrupamento social, cada um dispondo de um ordenamento jurídico. Direito: conjunto de regras que são consideradas como obrigatórias em um determinada sociedade porque sua violação levará a intervenção de um terceiro que emanando uma decisão seguida de um sansão ao que violou a norma. Direito positivo: regras preexistentes na sociedade. Direito natural: princípios equitativos(justos)…