Direito constitucional

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Faculdade Brasil Central
Professor Geraldo Ferreira

Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação

Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI,





CAPÍTULO 01.

1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto:

a) Analogia.

b) Princípiosgerais de direito.

c) Costumes.

d) Equidade.

2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

c) A lei revogada se restaura automaticamente quando a revogadoraperder a vigência.

d) Na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e doutrina.

3 - O Decreto-Lei nº 4.657/1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, versa sobre normas e princípios que ultrapassam o âmbito do Direito Civil, sendo aplicáveis a todos os ramos do direito. A respeito das disposições contidas no Decreto-Lei, assinale a alternativacorreta.

a) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.

b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

c) Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a leirevogadora perdido a vigência.

e) O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.





4 – (PGE/RO - Procurador) O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

a) analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas.

d) interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.

e) interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

5 –(TRT 21º/cespe) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguema) Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação. (FALSO)

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legiscomeçará a correr a partir da nova publicação. DL nº 4.707, de 1942 § 3º.



b) Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide. (FALSO)




Segundo o art.4º da LINDB, quando a lei for omissa, o juizdecidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Apesar de a equidade não estar prevista na LICC, ela pode ser utilizada pelo juiz (art. 127 do código de processo civil). Porém ao magistrado não é permitido se eximir do julgamento da lide, alegando lacuna na lei.



6 – (TRE/BA - Cespe) No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil,julgue os itens a seguir:

a) Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto. (Verdadeiro).




b) A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou...
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