Direito Administrativo e Decretos

ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 1 Direito Administrativo e Decretos Municipais NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 2 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Propiciar ao guarda municipal segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a quem está subordinado na estrutura administrativa do município; • aplicar os princípios institucionais, não incidindo em abuso de poder ou desvio de finalidade. • NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 3 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal? Diante desses aspectos, o GM saberá que a inobservância desses preceitos ensejarão sanções disciplinares devido a violação das normas funcionais, éticas e morais da Administração Pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 4 Direito Administrativo O que é? “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa.” Celso Antônio Bandeira de Mello (2009) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 5 Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Art. 37, da Constituição Federal (CF) de 1988 “A administração pública direta e indireta de…

BRASILEIRO E O PODER EXECUTIVO Artigo científico apresentado junto ao curso de Direito do UNIFEMM (Centro Universitário de Sete Lagoas), na área de Direito Administrativo I. Professora: Carolina Rodrigues Schettino. Sete Lagoas Outubro/2013 Índice I - Introdução............................................................. 1 II - Desenvolvimento.................................................. 2 III - Conclusão................................................................…

O direito brasileiro colonial O direito brasileiro imperial  O segundo período do nosso ordenamento jurídico é aquele que abrange os atos do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo durante o Império.  A Constituição de 1824 adotou para o Brasil a Quadripartição de Poderes Políticos: o Poder legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). O Poder Legislativo era exercido pela "Assembléia Geral" (composta pela Câmara dos Deputados…

tenha havido um levantamento específico das normas afetadas pela nova lei, dá azo às controvérsias sobre o que, efetivamente, foi mantido e o que foi revogado. Assim, a primeira tarefa desenvolvida pela Presidência da República, em atendimento ao comando do art. 14 da Lei Complementar nº 95/98 foi a do levantamento de todas as normas federais existentes em nosso ordenamento jurídico, para se conhecer o universo legal com o qual se estará trabalhando em vista de sua simplificação e…

Monarquia. Embates entre a Igreja Católica e a Monarquia. Redução do orçamento militar. Golpe deEstado Militar, sem lastro popular. 1889-1891 Governo Provisório (Decreto nº1/1889) Fim da República Velha em 1930, com instituição de um Governo Provisório concentrando poder executivo e oLegislativo. Domínio das oligarquias e fraude eleitoral institucionalizada. Crise econômica de 1929. ontexto Histórico Independência do país.Convocação e dissolução de uma ANC por divergência com as…

característicos desse processo, no século XIX. Dia do Fico. Em 1821, o príncipe-regente recebeu dois decretos das Cortes portuguesas. Um deles suprimia vários tribunais, fazendo voltar o Reino do Brasil praticamente à antiga condição de colônia. O outro exigia que Dom Pedro passasse o poder a uma junta provisória e voltasse para Portugal. Os brasileiros protestaram pedindo que o príncipe ficasse no Brasil. No dia 9 de janeiro de 1822, Dom Pedro declarou que permaneceria no Brasil. Essa…

Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado. No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura…

muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então…

OF E SSOR F A BI O T A D E U R O C CHI - W W W. FABI OTAD E U .N ET T W ITTE R : @ F ABI OT AD E U E - M AI L : P R OF E SSOR @FA BI OTAD E U .N E T F A C E BOOK : H T TP S:/ / WWW.FA CE BOOK. COM/ FA BI OTAD E U R OCCHI INTRODUÇÃO ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA REGIME JURÍDICO ÚNICO – TÓPICOS DA PROVA ÉTICA – TÓPICOS DA PROVA 1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: - Decreto nº 1.171/94, e; - Decreto nº 6.029/07. REGIME…

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…