Fontes do direito

Como exemplo, temos o princípio da ampla defesa( Exº: ninguém poderá ser processado/condenado, sem ter o direito de se defender. 6. Analogia “A palavra significa “semelhança, nivelamento”. Em resumo, analogia é a adaptação de uma situação jurídica que já tenha sido objeto de decisão do Poder Judiciário, para a solução de outra situação jurídica semelhante. HIERARQUIA DAS LEIS “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII- resoluções. Parágrafo único: A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” a)Emenda Constitucional “É a possibilidade de alterar dispositivos da Constituição Federal. Trata-se de uma manifestação do Poder Constituinte, que foi atribuído ao Poder Legislativo, para efetuar alterações na Constituição Federal, porém, essas emendas são limitadas. “Artigo 60 […] Parágrafo 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - forma federativa de Estado; II- o voto direto, secreto, universal e periódico; III- a separação dos Poderes; IV- os direitos e garantias individuais. É a possibilidade de alterar dispositivos da Constituição Federal.” b)Leis Complementares “São leis que complementam a Constituição Federal e estão previstas para dar efetividade às suas regras; o próprio legislador disporá que…

Processo Legislativo Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie Normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos, Encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos, Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto…

PARECER ADMINISTRATIVO Nº 07/2014 PROCESSO Nº 777 ASSUNTO: Extinção de funções e cargos e vagos por decreto. Proposta de realocação de recursos remanescentes para nova repartição consular no Azerbaijão. ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores EMENTA: Em 2013 a República Federativa do Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Afeganistão, o que gerou um saldo orçamentário positivo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) e deixou 12 cargos e função pública vagas por remoção ou…

Decreto Legislativo Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presdidente e o Vice-Presidente da…

5. A instauração do Regime Rupublicano foi a separação da igreja e Estado, decreto 119.A, de 07 de janeiro de 1890, essa separação seria depois ratificada pela primeira constituição republicana de 1891. Por ela a Igreja conquistou então uma situação de maior liberdade, mas precisou aprender a conviver com ela. E as principais características da constituição de 1981 são a adoção da democracia e da forma republicana de governo; a existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário,…

leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos, encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos, enquanto no…

RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da…

Enquadramento geral dos órgãos de soberania Foi adaptada nas duas últimas constituições, a concepção de divisão do poder através da separação de órgãos. A actual Lei Fundamental, proclama a separação e a interdependência dos órgãos de soberania como princípio geral de organização do poder político. O art. 110., n.º 2, estabelece que a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na constituição. O referido art.º, resume-se ao facto…

AULA 11: PODER EXECUTIVO Olá! Estudaremos, hoje, as regras constitucionais acerca do Poder Executivo. E já começamos chamando você para a responsabilidade: você não pode errar uma questão na sua prova sobre o Poder Executivo! Sério, dentre os três Poderes, sem dúvida o Executivo é aquele cujo estudo é mais tranquilo, muito, muito mais tranquilo - embora recheado de detalhes a serem memorizadas. Bem, passemos ao exame dos aspectos relevantes acerca do Poder Executivo em nosso…

configuram situações que presumivelmente colocam em risco, potencial ou atual, a própria unidade nacional e a integridade da Federação. A intervenção é autorizada para repelir invasão estrangeira e para impedir que o mau uso da autonomia pelos Estados-Membros resulte na invasão de um Estado em outro; na perturbação da ordem pública; na corrupção do Poder Público estadual; no desrespeito da autonomia municipal. Além dos pressupostos materiais, que são as hipóteses…