Fontes do direito

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FONTES DO DIREITO

IFB- Instituto Federal de Brasília Prof ª:Priscila Ramos

CONCEITOS
1. Lei “ Norma jurídica competente; 2.Costume “Norma resultante de uma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3.Jurisprudência “Conjunto de orientações seguidas pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida real; diretamente imposta por órgão

4.Doutrina“Atividade de estudo teórico do Direito que formula juízos sobre a adequada regulamentação das relações sociais; 5.Princípios Gerais do Direito “São exigências do ideal de justiça a ser concretizado na aplicação do Direito”. (Ricardo Teixeira Brancato). Como exemplo, temos o princípio da ampla defesa( Exº: ninguém poderá ser processado/condenado, sem ter o direito de se defender.

6. Analogia “Apalavra significa “semelhança, nivelamento”. Em resumo, analogia é a adaptação de uma situação jurídica que já tenha sido objeto de decisão do Poder Judiciário, para a solução de outra situação jurídica semelhante.

HIERARQUIA DAS LEIS
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V -medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII- resoluções. Parágrafo único: A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

a)Emenda Constitucional “É a possibilidade de alterar dispositivos da Constituição Federal. Trata-se de uma manifestação do Poder Constituinte, que foi atribuído ao Poder Legislativo, para efetuar alterações naConstituição Federal, porém, essas emendas são limitadas.

“Artigo 60 […] Parágrafo 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - forma federativa de Estado; II- o voto direto, secreto, universal e periódico; III- a separação dos Poderes; IV- os direitos e garantias individuais. É a possibilidade de alterar dispositivos da Constituição Federal.”

b)Leis Complementares“São leis que complementam a Constituição Federal e estão previstas para dar efetividade às suas regras; o próprio legislador disporá que situação será regulamentada pela lei complementar. “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” → Só serão aprovadas se tiverem aprovação da metade e mais um da totalidade dos integrantes de um órgão colegiado.

c) Leis Ordinárias “Sãoas leis comuns, como por exemplo: o Código Civil e o Código Penal. Têm previsão constitucional no artigo 47;” “A sua votação se dá mediante maioria simples, ou seja, a metade mais um dos membros do Congresso Nacional. A maioria simples, ao contrário da maioria absoluta, é calculada em relação aos membros de um órgão colegiado que efetivamente estejam presentes em uma sessão legislativa.”

d)Leis Delegadas “As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação para o Congresso Nacional, essa delegação que o Congresso Nacional dá ao Presidente da República é feita mediante resolução. → O Poder Legislativo está delegando poderes ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) para elaborar determinada lei.

“SUBSEÇÃO III - Das leisArtigo 68 - As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. […] Parágrafo 2º - A delegação ao Presidente da República terá forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.”

LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 Institui Gratificações de Atividade para os servidorescivis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências (Alterada pela LEI N° 8.538/1992 já inserida no texto) (Ver LEI Nº 11.357 / 19.10.2006) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução n° 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei: Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do...
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