Decretos legislativos

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Decreto Legislativo
Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória nãoconvertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da Repúblicaa declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presdidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País por mais de quinze dias.
Num período anormal de governo é expedido pelo chefede fato do Estado, que concentra nas suas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições elimites que a Constituição estabelecer.

Comparação com outras normas
O Decreto legislativo não se confunde com o Decreto, emitido pelo poder executivo, de acordo com as suas competências definidas naconstituição, nem com o Decreto-lei, um misto de decreto e lei, originariamente oriundo de regimes de exceção, com força e conteúdo de lei, mas sem a aprovação do poder legislativo. O decretolegislativo é espécie normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa do Congresso Nacional, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Processo deelaboração
No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se aprovados, são promulgados pelopresidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.
Cabe destacar, apenas, que o processo legislativo do decreto legislativo, comoato privativo do Congresso Nacional, será realizado obrigatoriamente por meio de atuação das duas Casas do Congresso Nacional e que, ademais, não haverá participação do Chefe do Executivo no...
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