Poder Decisão

estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Questão Discursiva Na…

edição de atos ou normas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, visando a implementar esta Constituição, implica a inconstitucionalidade por omissão.”9 Em 3 de abril de 1987, o Senador Ruy Bacelar propôs à Constituinte a sugestão de Norma Constitucional nº 367-1, na qual se previa: Art. – Os direitos conferidos por esta Constituição e que dependem de lei ou de providências do Estado serão assegurados por Mandado de Injunção, no caso de omissão do Poder Público. Parágrafo…

existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser…

legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a legitimidade da decisão; 7. A legitimidade da decisão a partir dos direitos fundamentais, a otimização da participação popular no procedimento e a argumentação judicial; 8. A argumentação como fator de legitimação; 9. O processo como procedimento adequado aos fins do Estado…

....................................................................................................03 3. Liberalismo, neutralização e antagonismo político.............................................05 4. Soberania, constituição como decisão e estado de exceção.............................09 5. Democracia substantiva e cesarismo: a crítica à representação parlamentar...11 6. Considerações finais: Schmitt e Kelsen..............................................................14

havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados.…

normativos. Trata-se, assim, de controle concentrado de constitucionalidade, a ser realizado pelo órgão de cúpula do poder Judiciário Nacional, o Supremo Tribunal Federal. De inspiração francesa, a primeira Constituição Nacional – 1824 (dois anos após a independência do Brasil) não adotava a forma direta de controle de constitucionalidade, deixando o referido controle a cargo exclusivo do poder legislativo, ou seja, o controle é realizado por instituição exclusivamente política. Assim, o…

- existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser…

- existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser…

Presidente da República não aceitar a decisão do STF e decidir pela não extradição já que a ele cabe decisão final nesses casos, possuindo competência constitucional para manter relações com Estados estrangeiros. O STF definiu, novamente por cinco votos a quatro, que quem decide se extradita um estrangeiro preso no Brasil é o presidente da República. Os ministros entenderam que a decisão do Judiciário de mandar extraditar não obriga, necessariamente, o Poder Executivo a fazê-lo. O…