Poder Decisão

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e ainda com poucos…

A Tomada de Decisão nas Organizações Capítulo 11. - Por que tomada de decisões? A decisão organizacional é parte do campo mais amplo de estudo e teorias organizacionais. Essa área possui, consequentemente, um modelo similar de evolução, apoiando-se numa diversidade de paradigmas e perspectivas e apresentando multiplicidade de teorias, modelos e métodos. Esse capítulo tem como objetivo de estudo o desenvolvimento do processo decisório organizacional, mostrando como pontos de vista…

validade da norma infraconstitucional. Pondera Hans Kelsen que: O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Assim, o controle de constitucionalidade figura como instrumento de…

Nesse contexto de crise e mudança representado pela era pós-moderna , seus reflexos no direito não podem ser negados. A idéia de verdade sempre esteve intimamente associada à noção de justiça, o motivo pelo qual o processo, como forma do exercício do poder jurisdicional, adotou a concretização da justiça baseada na apuração da verdade dos fatos como pressuposto legitimador. Entretanto, na pós-modernidade assistimos à crise da razão e a conseqüente crise da ciência e da verdade. Diante…

forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação" (Kelsen), ou seja, as normas fundamentais da estrutura do Estado. Mostraremos também suas divisões Poder constituinte originário ,O poder constituinte derivado, Poder Derivado – reformador, Poder Derivado – Decorrente, Poder Derivado – revisor, Poder Constituinte Difusa, As limitações circunstanciais, Circunstanciais, Poder Constituinte circunstancial,…

concentrado o poder, melhor a gestão”. Primeiramente será apresentada a definição de poder e de centralização do poder, de modo a melhor compreender a questão que opõe a centralização e a descentralização dessa mesma componente. De seguida, passaremos a apresentar argumentos que favoreçam a nossa tese, exemplificando através de casos concretos comprovados por teorias de autores reconhecidos internacionalmente. Sabendo que existe um antitese que afirma que quanto mais desconcentrado o…

Sociedade é um conjunto de indivíduos, dotados de interesses e recursos de poder diferenciados, que interagem continuamente a fim de satisfazer às suas necessidades. Estado: conjunto de instituições que exerce o poder supremo e legitimo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam determinado território. Governo:grupo que exerce o poder em um determinado período. Transitório. interesse é qualquer valor considerado importante,útil ou vantajoso, moral, social ou materialmente. objetivos…

exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção de arbitragem. As tutelas de urgência, nelas incluindo os provimentos antecipatórios de mérito e as medidas acautelatórias, devem ser estudas à luz do processo arbitral. O presente estudo, entretanto, prende-se à análise exclusiva das medidas cautelares, partindo-se da previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96, procurando delimitar os poderes dos árbitros

a meu entender não foi o que aconteceu: A decisão foi unânime, ou seja, todos os onze Ministros, julgaram constitucional a a Resolução 135 do CNJ, apenas divergiram quanto se a mesma deveria ou não justificar a avocação dos processos administrativos, ou o inicio dos mesmos sem jusficação. Para os seis tido como vencedores, não haveria necessidade de Jusitificação, pois entender que a CNJ deveria justificar correria o risco de esvaziar o poder daquele Conselho. Enquanto os outros…

da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público nos termos que a lei estabeleceu ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas. EX. Art. 5º, XIII – a lei estabelece que deve-se fazer o exame da Ordem para exercer. • Limitada: são aquelas normas que apresentam…