Dto Contitucional

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA
• Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais
• Contida: são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público nos termos que a lei estabeleceu ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas. EX. Art. 5º, XIII – a lei estabelece que deve-se fazer o exame da Ordem para exercer.
• Limitada: são aquelas normas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e limitada, porque somente incidem totalmente após uma normatividade ulterior que lhes desenvolvam a aplicabilidade. Sem tal lei ela não possui eficácia. EX. Art. 37, art. 7º, XI. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
• Da Unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradição entre as suas normas.
• Do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como do reforço da unidade política.
• Da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional deve ser atribuída no sentido que maior eficácia lhe conceda. A norma constitucional deve ser utilizada ao máximo.
• Da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregador da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma decisão que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional estabelecido pelo legislador constituinte originário.
• Da concordância prática ou da