Poder discricionário

PODER DISCRICIONÁRIO: ATÉ QUE PONTO É PERMITIDO? Éverton Leonardo Salomão RESUMO: No Estado de Direito inexiste um poder que seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Se for totalmente vinculado exala odores ditatoriais. Sabemos que atualmente não há espaço para concepções imperativas, fascistas e inquisitivas. Se for totalmente discricionário entendemos que coaduna forças anárquicas, libertinas e abusivas. O equilíbrio é quem ditará as regras para alguns. Para outros é a responsabilidade. Para aqueloutros pura questão de bom senso. PALAVRAS-CHAVE: Poder Discricionário; Margem de Liberdade; Restrição; Abuso; Limites. INTRODUÇÃO Para o desempenho de suas funções a Administração dispõe de poderes para a prática de seus atos que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais não conseguiria atingir os seus fins. Esses poderes, no Estado Democrático de Direito como o nosso, têm como postulado básico o princípio da legalidade, sendo limitados pela lei, sob pena de ilegalidade por abusos ou arbitrariedades. No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada. Nesse caso, o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções para a prática do ato, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma. Em outras hipóteses, o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário 1. Introdução A Administração Pública é dotada de prerrogativas para alcançar sua eficiência e efetividade. Essas prerrogativas são os poderes administrativos, os quais são exercidos em beneficio da coletividade. Além dos poderes, possuem também deveres, executando a atividade administrativa são estudados no Poder Disciplinar. Os poderes são classificados em: Poder Vinculado e Discricionário, o qual será abordado neste…

ou ao menos não deveria ser aplicada (omissão legal, lacuna, opacidade?), entende-se da possibilidade do juiz utilizar-se do chamado "poder discricionário" o que lhe garantiria uma ampla margem interpretativa para decidir. Todavia, deve-se refletir sobre os limites da discricionariedade do juiz, ou dos limites de "decidir o caso conforme a sua consciência". Poder Discricionário: Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a…

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial INTRODUÇÃO Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário Acerca dos poderes da administração pública, mais especificamente o Poder Discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles (2012, p.124) “Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é…

teriam que apenas decidir de acordo com previsão legal. É justificativa, também, a impossibilidade do legislador prever todas as situações possíveis que o administrador enfrentará, dada a multiplicidade e diversidade de casos que a Administração Pública pode enfrentar. Assim, o legislador regula a prática de alguns atos administrativos que considera de maior relevância, deixando os demais ao poder da discricionariedade do administrador. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE No…

O Poder Discricionário na Administração Pública Rebecca Ramos de Oliveira[1] Sumário: 1. Introdução; 1.1. Considerações Iniciais; 1.2. Classificação; 2. O Poder Discricionário; 2.1. Conceito; 2.2. Diferença entre o poder discricionário e o poder vinculado; 2.3. Diferença entre o poder discricionário e poder arbitrário; 3. Considerações Finais; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Administração Pública; Poder Discricionário; Serviço Público. 1.…

PODER DISCRICIONÁRIO - BREVE RELEITURA HISTÓRICO A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público –, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio…

Introdução. Neste trabalho iremos tratar do Poder Discricionário; Falando de seus Fundamentos e da importância da extensão no Controle judicial. Iremos ver também como o poder discricionário Relativiza as suas competências. Desenvolvimento: Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de…

MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS O Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder Judiciário. Diante da atual conjectura que se encontra o Brasil, enfrentando diversas mudanças, tanto no âmbito político, quanto no jurídico, falar do Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder Judiciário é de suma importância, uma vez que se trata de um tema presente nos mais diversos lugares desse país. Assim, define-se o Poder Discricionário como a liberdade que o administrador…