Poder Decisão

preventiva (realizado pelos Poderes Executivo e Legislativo antes da elaboração da RMI) ou repressiva (levado a efeito pelo Poder Judiciário). Nesta senda, o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais pode ser exercido repressivamente pelo Poder Judiciário com base em dois critérios, sendo eles, o Difuso ou concreto (onde o controle é realizado por qualquer juiz ou tribunal), e o Concentrado ou abstrato (exercido apenas pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, no…

(inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 OBJETO O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo. Diferentemente, do que se dá com o controle difuso. 1.3 COMPETÊNCIA A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal…

Faça uma análise com base nas teorias do poder, racionalidade, negociação administrativa e política. O Processo Decisório tem sido objeto de estudo de vários autores com abordagens bastante diferenciadas que vão desde as teorias clássicas da administração até áreas da psicologia. As explicações divergem com relação aos pressupostos considerados, com mais ênfase ora aos aspectos racionais do processo, ora aos aspectos organizacionais, ora aos aspectos políticos, e mais recentemente…

reconhecida como refugiada e, consequentemente, se a decisão de concessão de refúgio é decisão política e soberana do Estado concedente ou se é ato administrativo passível de revisão e controle judicial. Palavras-chave: Extradição. Refúgio. ACNUR Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do caso “Cesare Battisti” 2.1 O sujeito “Cesare Battisti”; 2.2 A situação política da Itália na decáda de 1970: “anos de chumbo”; 2.3 O caso Cesare Battisti; 2.4 A decisão do Ministro da Justiça; 2.5 Mandado…

2011 "Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências" O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Boa Esperança, de pessoas que estão inseridas nas…

SILVA Advogado e Professor Universitário em São Paulo candidosilva@aasp.org.br Em direito processual, a expressão coisa julgada indica uma decisão judicial que não pende mais recurso ou porque a lei veda sua impugnação ou porque a parte não se utilizou deles ou eles já tenham sido esgotados. Constitui-se a coisa julgada, portanto, na qualidade da decisão em tornar-se imutável. Aponta Cretella Júnior (1) que o processo, cuja natureza é por excelência dinâmica, chega em seu termo a…

organizações. Para atingir o objetivo, as pessoas precisam negociar e não impor uma decisão. A arte de comunicar-se eficazmente é um desafio da atualidade. Negociar tornou-se uma das menores habilidades humanas. Por isso, sua irrelevância na gestão. A arte de negociar faz parte do dia-a-dia das pessoas e não somente das organizações. Para atingir o objetivo, as pessoas precisam negociar e não impor uma decisão. A arte de comunicar-se eficazmente é um desafio da atualidade.…

de capacidades que os Estados estão dispostos a delegar às oi’s, o quanto eles estão dispostos a abrir mão das suas competências para as organizações retribuírem esse feito e o quão independente são essas organizações, e o quanto são dependentes do poder dos estados. O quanto o membro da oi’s está disposto a abrir mão de certas coisas para essa organização que depois terá a capacidade de constranger o seu próprio comportamento.  nível de aparelhamento Primeiro elemento que temos que…

conceito de jurisdição no modelo constitucional de Estado Renata Espindola VirgilioRenata Espindola Virgilio Publicado em 04/2014. Elaborado em 02/2013.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCONTROLE DO PODER JUDICIÁRIOJURISDIÇÃO CONSTITUCIONALMODELOS DE ESTADO No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária.…

Estadual. Controle da edição de medidas provisórias pelo Poder Judiciário. Poliana Coqueiro Gouveia Gabriel Soares Cruz 1. ANÁLISE PRELIMINAR DO CASO COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS O referido caso traz à baila o debate acerca de elementos essenciais que configuram um Estado Federado, principalmente no que tange aos institutos elementares de uma organização político- administrativa que prima pela descentralização do poder político a entes dotados tão somente de…