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O caso Cesare Battisti: conflitos de competência entre o Judiciário e o Executivo no cumprimento de tratado de extradição*
The Cesare Battisti case: conflicts of competence between the Executive and the Judiciary in the fulfillment of the extradition treaty
Cinthia Andriota Corrêa

Bacharel em Direito pela UNIMEP [e-mail] Jorge Luís Mialhe

Doutor, mestre e bacharel pela USP
Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges
Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP e da UNESP [e-mail] Resumo Este artigo visa analisar o caso de extradição de Cesare Battisti – emblemático, por sua repercussão – tendo em vista as questões levantadas em virtude da divergência de entendimento sobre a competência entre os poderes Executivo e Judiciário para decidir quanto ao cumprimento de Tratado de Extradição bilateral, no que diz respeito à vinculação ou não do Presidente da República à decisão do Supremo
Tribunal Federal. A análise dos votos dos ministros do STF permite concluir que, embora tenha reconhecido certo grau de discricionariedade ao Presidente da República quanto à execução da decisão que deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado entre o Brasil e a República da Itália. O problema não está apenas em definir a extensão da discricionariedade que os termos do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal oferecem ao Presidente da República, nem, simplesmente, estabelecer qual o alcance da competência estabelecida também constitucionalmente na letra g, do inciso I, do
* Artigo redigido a partir da monografia de conclusão de curso de Graduação em Direito da Unimep, campus Taquaral, de autoria de Cinthia Andriota Corrêa e orientação de Jorge Luís Mialhe.

Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 11(21): 139-158, jul.-dez. 2011 • ISSN Impresso: 1676-529-X • ISSN Eletrônico: 2238-1228

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