Poder Constituinte Alexandre Moraes

doutrina como sistema constitucional das crises. Na verdade, é um conjunto de normas excepcionais e extraordinárias aplicáveis em caso de ameaça advinda de um perigo externo ou até mesmo de alteração da ordem interna, conforme previu o constituinte originário. Apesar da Intervenção Federal e Estadual prevista nos artigos 34 a 36 da Constituição Cidadã ser considerada pela doutrina majoritária como uma forma de medida excepcional temporária, limitar-nos-emos a abordar…

das normas constitucionais como algo que não deflua da própria Constituição, o que não é possível tendo em vista o Princípio da Legalidade. 2) Kelsen diria: o conjunto de normas constitucionais positivas. 3) Paulo Bonavides: “O estabelecimento de poderes supremos, a distribuição da competência, a transmissão e o exercício da autoridae, a formulação dos direitos e garantias individuais e sociais.” D) TIPOS: 1) Paulo Bonavides: a) Direito Constitucional Geral; b) Direito…

Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O…

um melhor entendimento dos artigos que compõem esse trabalho , que comportam os assunto de classificação da constituição , o poder constituinte e o controle de constitucionalidade. ARTIGO 1° : CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Para que seja possível iniciar oassunto de classificação das constituições ,façamos uma breve introdução do que seria uma constituição para poder classifica-la. Segundo o autor José Afonso da Silva : “Considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização…

Coordenadora Acadêmica Profª. Juliana Alves Coordenadora de Tecnologia Educacional Profª. Lusana Verissimo Coordenador de Mídias Digitais Prof. Marcio Oliverio Revisão Flavia Fornazari Giovana Alfredo Web Designer Sênior Celso Filho Maurício Moraes Web Designer Pleno e Ilustrador Lucas Mendes Martini Web Designer e Videografismo Glauco Berti Diagramação Diogo Botelho Tiago Trujillo Estrutura Curso de Direito Coordenador Geral: Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa …

questes da pessoa humana e do cidado, direitos estes muitas vezes chamados de direitos humanos, direitos fundamentais e direito humano fundamental. Entende Alexandre de Moraes que ... o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade bsica o respeito sua dignidade, por meio de sua proteo contra o arbtrio do poder estatal e o estabelecimento de condies mnimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Os direitos humanos so aqueles…

Administrativo Brasileiro. Malheiros, 20ª Ed.São Paulo.1995 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro.1º volume.Ed. Saraiva.São Paulo 2002.19ª Ed. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. Ed. Lumen Juris,12ª Ed. São Paulo, 2011. FEITOSA, Alexandre Alves. Responsabilidade do estado por ação ou omissão legislativa. In: Revista da AGU – Advocacia Geral da União, ano VII, n.° 15. Brasília: AGU, 2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 4. ed. rev. atual. e…

capítulos: Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais. direitos individuais e coletivos – correspondem aos direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua própria personalidade, com, por exemplo, vida, dignidade da…

Fundamentais A sociedade, após um longo período de vivência sob a égide de um modelo feudal, no qual o poder era descentralizado, em que o senhor feudal submetia todos os servos a condições de vida miseráveis e sem possibilidade de ascensão pelo sistema de castas, passou, no final do século XV, por um processo de modificação da realidade político-econômica e social. A centralização absoluta do poder nas mãos dos monarcas deu início ao período conhecido por Estado Moderno, em sua…

sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos jurídicos que compõem o chamado “direito público”, situação que nos leva à reflexão sobre a necessidade de um maior esforço na delimitação desses institutos, que dão…