Nacionalidade

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma ampla explanao sobre os critrios de aquisio da nacionalidade como um direito fundamental, com nfase na aplicabilidade dos direitos previstos no art. 12 da Constituio Federal de 1988 e segundo os critrios de aquisio da nacionalidade ius soli e ius sanguinis. 5.1.1 Aspectos Histricos da nacionalidade no Brasil A primeira Constituio de 1824 j trazia em seu art. 6 a previso de que seria brasileiros os que nascessem no Brasil, sendo que se o pai estrangeiro no estivessem a servio de seu pais, os filhos de brasileiros que nasceram no exterior mas que se domiciliassem no Brasil e tambm os estrangeiros naturalizados dentro das formas da lei. J em 1891 manteve seu texto legal acrescentando algumas mudanas em relao a naturalizao tcita aos que j estivessem vivendo no Brasil antes da promulgao desta constituio, aos que tivessem vnculos matrimoniais com um brasileiro e tambm aos estrangeiros que tivessem propriedades em nosso solo. As constituio de 1934 e 1937 mantiveram os mesmos fundamentos no seu art. 106 e 115 respectivamente. A constituio de 1946 manteve o texto legal da constituio anterior, trazendo apenas uma novidade em seu art 129 que diz respeito ao tempo de residncia aos estrangeiros era deum ano ininterrupto, e a exigncia de sanidade fsica e de idoneidade moral no caso de portugueses. Segundo Jose Afonso da Silva, a Constituio de 1967 preocupou-se fundamentalmente com a segurana nacional, mantendo as mesmas regras quantos aos brasileiros natos. 5.1.2 Direito fundamental Os Direitos fundamentas so o conjunto de normas, princpios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes a soberania popular, que garantem a convivncia pacifica, digna, livre e igualitaria. Os direitos fundamentais so definidos como um conjunto de direitos e garantias do ser humano, com finalidade maior, em respeitar a sua dignidade. Sem os direitos fundamentais, o homem no vive, no convive, e, em alguns casos, no sobrevive. A abrangncia dos Direitos