Estado excepcional

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DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[1]

Patrício Daniel dos Passos Penha[2]

RESUMO
Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estadode Defesa e do Estado de sítio.
Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas Excepcionais. Restrição a direitos.

RESUMEN
En este artículo se aborda el estudio principal de las medidas especiales adoptadas en la República Federativa del Brasil a partir de la Constitución de 1988 en el caso de la ocurrencia de la crisis constitucional, lo que limita el análisis de lapromulgación de Estado de Defensa y el Estado de Sitio.
Palabras clave: Estado de Excepción. Medidas excepcionales. Restricción de derechos.

1. INTRODUÇÃO

As medidas excepcionais temporárias são adotadas no Brasil durante a ocorrência de anormalidades sociais que afetam sobremaneira a preservação, defesa e manutenção do Estado Democrático de Direito e das InstituiçõesDemocráticas, elencados pela doutrina como sistema constitucional das crises.
Na verdade, é um conjunto de normas excepcionais e extraordinárias aplicáveis em caso de ameaça advinda de um perigo externo ou até mesmo de alteração da ordem interna, conforme previu o constituinte originário.
Apesar da Intervenção Federal e Estadual prevista nos artigos 34 a 36 da Constituição Cidadã serconsiderada pela doutrina majoritária como uma forma de medida excepcional temporária, limitar-nos-emos a abordar no estudo proposto somente ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, como formas de legalidade extraordinária.
Constituem-se de duas figuras jurídicas, previstas no Capítulo I do Título V da Lei Maior, especificamente em seus artigos 136 aos 141, o estado de defesa e o estado desítio.
Estando presentes as hipóteses definidas na própria Constituição, e preenchidos os requisitos e pressupostos ali estabelecidos, é autorizada, sempre de forma necessária, e temporária, a suspensão de direitos e garantias individuais e até mesmo coletivos.
Em ambos, o ato normativo que decreta o estado de defesa e o de sítio é o decreto presidencial, após terem sido ouvidos osConselhos da República e de Segurança Nacional e, no caso do estado de sítio, depois de ter sido aprovado o ato pelo Congresso Nacional.
Em linhas gerais, no decorrer deste artigo, inicialmente discorremos sobre a possibilidade de existência do Estado de Exceção e seus fundamentos no ordenamento jurídico vigente na República Federativa do Brasil, traçando suas principais características,bem como seus limites constitucionais impostos pelo constituinte originário.
No segundo momento, passaremos a analisar especificamente cada espécie de medida excepcional temporária aqui estudada, restrita somente ao estado de defesa e o estado de sítio, haja vista que as formas de intervenção não serão objetos de nossa análise.
Sob o prisma da Constituição Federal de 1988,abordaremos quais são as hipóteses autorizadoras, os seus principais aspectos jurídicos e legais, indicando fundamentadamente suas consequências no campo prático no que concerne às restrições de direitos e garantias constitucionais, bem como outras importantes anotações sobre cada instituto da legalidade extraordinária.
Por fim, anotaremos os principais pontos comuns presentes tanto noestado de defesa como no estado de sítio, abordando os aspectos mais relevantes na duração de tais medidas excepcionais temporárias, a vedações explícitas, controle político e jurídico, bem como a possibilidade de responsabilização do chefe do Poder Executivo e seus agentes.


2. DO ESTADO DE EXCEÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS

No regime constitucional vigente dentro da República...
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