Mei - microempreendedor individual

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  • Publicado : 26 de janeiro de 2013
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Qual é o contexto legal do assunto?
O MEI – Microempreendedor Individual é amparado pela Lei Complementar nº. 123/2006 que estabelece tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas eposteriormente em 2008 pela Lei Complementar 128 que altera a LC 123/2006 e dá mais aspectos objetivos sobre o EI – Empreender Individual.
O que é o assunto?
Trata-se de um regime de tributaçãodiferenciado, desde a constituição da empresa sobre esse regime, indo até mesmo ao acompanhamento fiscal, tributário e administrativo da empresa.
Quem pode fazer a opção?
Todos os CNAEs – Código Nacional deAtividade Econômica, enquadrados no anexo XIII da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Quem não pode fazer a opção?
Na Resolução CGSN 94 há uma lista deCNAEs com atividades diversas que podem se enquadrar ao MEI. CNAEs que não constam na lista, não podem se enquadrar e assim, tem de optar por outro regime.
Quais são as principais observações sobreaquele assunto?
A cobertura previdenciária, a isenção de taxas para a formalização, a ausência de burocracia a redução da carga tributária e o controle simplificado do seu negocio são os pontos maisfavoráveis para o Microempreendedor que resolver optar pelo MEI.
Um exemplo de cálculo do impostos relacionados aquele assunto?
O MEI não paga seus tributos com base no seu faturamento, sendo assim,não há calculo de impostos. Ele contribui com um valor fixo mensal, que é determinado com base na sua atividade ou CNAE que optar, quando realizou sua formalização.
Esse valor fixo mensal varia deR$ 32,10, sendo para referentes a 5% de INSS sobre o valor do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS para o estado ou R$ 36,10, relacionados a 5% de INSS sobre o valor do salário mínimo mais R$ 5,00 deISS para o Município em que este se reside.
Quais são as considerações finais?
Para as pessoas que trabalham sozinhas, que fogem da burocracia e da enorme carga tributária do país, essa é uma...
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