Microempreendedor individual - mei

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|:: MEI - Microempreendedor Idividual :: atualizado em março de 2012 |
|1.O que é Microempreendedor Individual ? |
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|Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que |
|tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. |
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|2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? |
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|Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. |
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|3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? |
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