Poder Constituinte Alexandre Moraes

(artigo 150, paragrafo 3°). A matéria foi disciplinada pela de introdução do código civil, decreto 4657, 4 Setembro 1942, artigo 6° parágrafos I a III. O direito adquirido implica que alguém exercer o poder contra outrem, sem que o poder legiferante estatal possa criar-lhe obstáculos. O poder público pode criar ou revogar as leis, mas este impedido de embaraçar o cidadão no exercício de lei que o beneficie. O direito adquirido é aquele que o direito subjetivo esta concretamente…

Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas…

todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Atos normativos Atos normativos, segundo Alexandre de Moraes, podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo. O autor valendo-se das…

rendas. Desmereceu-se a justiça, tornada objeto de comércio durante largos séculos. Evidentemente isso causou resistência. No entanto, a reação contra a venalidade da justiça só tomaria corpo em fins do século XVIII, a ponto de na Assembleia Constituinte Francesa debater-se vivamente o assunto, chegando-se mesmo a sugerir a supressão total dos recursos. Prevaleceu, contudo, o pensamento de mantê-los em sistema de duplo grau de jurisdição, preponderantemente – lembra Silvânio Covas…

constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade, os anseios de seus representados, sem sofrer qualquer tipo de empecilho, retaliação, de interferência externa, desempenhando seus mandatos de forma livre. Para Alexandre de Moraes “as imunidades são garantias funcionais,…

da relação de compatibilidade. Na inconstitucionalidade formal, a norma é elaborada em desarmonia com as regras de procedimento. Possui vicio em sua forma, este poderá ser tanto objetivo como subjetivo. No caso subjetivo, o vicio se encontra no poder de iniciativa. No caso objetivo, se encontra nas demais faces do processo legislativo. Inconstitucionalidade material, ou substancial, a norma é elaborada de acordo com as regras de procedimento, mas a matéria esta tratada de forma…

social, também insculpido na Carta Magna e no Art. 4, II, Dec. 3.048/99: CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às…

Ferdinand Lassalle no livro “A essência da Constituição”. Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia umaConstituição real (ou efetiva – definição clássica – é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) e uma Constituição escrita (CF/88 – para Lassalle, uma constituição escrita não passa de uma folha de papel). Esta soma poderia ou não coincidir com a Constituição escrita, que sucumbirá se contrária…

pessoas. Com isso não se quer dizer que o legislador esteja condicionado a tributar toda e qualquer manifestação de riqueza, pois a escolha de que situações serão efetivamente tributadas é sempre uma decisão política. Em suas notas, afirma não se poder considerar que a capacidade contributiva em sentido absoluto, mesmo de forma genérica, esteja inteiramente delimitada no plano constitucional. Porque ainda que se alegue que a escolha de hipóteses de incidência no ordenamento brasileiro…

por José Afonso da Silva aos constituintes. A respeito do habeas data, no entendimento de José Eduardo Carreira Alvim (2001, pp. 1 e ss.): O instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança, completa o que poderíamos chamar de a santíssima trindade da garantias do estado democrático de direito. ‘Com o objetivo de "liberar" o conhecimento de informações, possibilitando a sua retificação ou anotação, não encontrou o legislador constituinte, para nomear o…