Poder Constituinte Alexandre Moraes

que regula a forma do Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado (elementos constitutivos do Estado: território, população e governo). O Professor Alexandre de Moraes define o Direito Constitucional como ramo do Direito Público, destacado…

desta forma que o Prof. Paulo Bonavides define a) A soberania b) O estado c) O poder d) A organizao e) O povo 02 - Supremacia perptua e indivisvel do poder estatal, exercido sobre o povo em sua circunscrio jurisdicional, na proteo de seus atributos, atravs da execuo coercitiva do ordenamento jurdico constitudo pelo prprio poder estatal, segundo seus fundamentos e princpios - definio de a) soberania b) estado c) poder d) organizao e) povo 03 -... a manifestao soberana da suprema…

que a legislação infraconstitucional (Constituição Italiana de 1848); alguns autores afirmam que a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida (Ex: ALEXANDRE DE MORAES), pois, além de ser guarnecida por uma cláusula de rigidez, ostenta um rol de objetos que são deixados fora do alcance do poder de reforma (limitações materiais explícitas ao poder reformador, cláusulas pétreas); e) quanto à EXTENSÃO e FINALIDADE, há as analíticas ou prolixas, que discorrem longamente a respeito da…

de 1789, se cogitou a extinção do Ministério Público, devido ao grande desgaste junto à opinião pública, porém a Assembleia Constituinte, manteve a instituição, retirando “a natureza política que até então desfrutava, para torná-lo um simples órgão judiciário” . Discorrendo sobre o tema Tornaghi esclarece que: Durante a Revolução, todavia, a Assembleia Nacional Constituinte decidiu que a ação penal não devia caber a um procurador do rei e sim a um eleito do povo. Como delegado do rei…

quando é eleito presidente pela assembleia constituinte, em 1937 quando deveria promover as eleições gerais, sob o pretexto de garantir a liberdade e proteger o Brasil de forças nocivas que cresciam no pós-guerra, dissolveu o congresso e outorgou a constituição que inaugurou o período do Estado Novo. A Constituição de 1937 ou Constituição do Estado Novo, elaborada por Francisco Campos, se mostrou autoritária e centralizadora, ampliou sobremaneira o poder executivo, o Presidente da…

SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes Rio de Janeiro 2011 O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes. Claudia Serpa Costa Ribeiro Fleischhauer RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Teoria da Separação de Poderes e a forma pela qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se comportam perante a independência, porém harmoniosa separação de Poderes. Analisa-se também a existência de um Judiciário poderoso,…

encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração. A…

indica a assembléia ou assembléias, que têm por função elaborar as leis, votando-as e aprovando-as, formar e aprovar os orçamentos e praticar todos os atos legislativos, e outros, que lhe forem atribuídos pela Constituição.2 Parlamentar [...] membro do Poder Legislativo.3 Imunidade Parlamentar [...] São privilégios outorgados, em face do direito comum, pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho nas suas funções. 4 Imunidade Parlamentar Formal…

tendência à retroatividade das declarações de inconstitucionalidade. Verificação de que a ‘coisa julgada inconstitucional’ não deve ser desconstituída frente aos princípios da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público, senão pelas hipóteses rescisórias previstas em lei. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Princípio da Segurança Jurídica. Coisa julgada. inconstitucional’. Controle concentrado de…

sentido, aqui no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 60, § 4º, inc. IV, que não podem ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Desse modo, o constituinte originário pretendeu criar uma barreira de proteção (ou garantia de eternidade) em torno dessa matéria, de tal forma que nem mesmo por maioria qualificada o Congresso Nacional pode revogar um determinado direito considerado como…